No passado dia 30 de Agosto publiquei neste jornal uma crónica criticando a governamentalização da investigação criminal, que resulta da Proposta de Lei 28/XV. Esse diploma procede à reestruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, determinando que nele sejam integrados a Unidade Nacional da EUROPOL e o Gabinete Nacional da INTERPOL, que neste momento se encontram enquadrados no âmbito da Polícia Judiciária.

Conforme na altura tive ocasião de escrever, esta proposta de lei levará que toda a cooperação policial internacional, em áreas como o tráfico de estupefacientes, o tráfico de armas ou o branqueamento de capitais, saia da esfera da Polícia Judiciária para ficar integrada num órgão dependente do Governo. A lei chega ao ponto de estabelecer na nova redacção atribuída ao art. 23º-A, nº2, j) da Lei de Segurança Interna que passa a competir a esse órgão “auxiliar as autoridades judiciárias, nos termos da lei processual penal, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal”.

Teremos assim uma clara inserção de um órgão administrativo nas competências das autoridades judiciárias, que deixam assim de possuir autonomia na condução da investigação criminal. Por isso, considerei na altura que esta proposta era inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes e a autonomia do Ministério Público no exercício da acção penal, constante do art. 219º da Constituição.

Apesar de vários avisos no mesmo sentido, o PS não hesitou em utilizar a sua maioria absoluta para, no passado dia 16 de Setembro, aprovar na generalidade essa proposta de lei no Parlamento com os votos contra de toda a oposição.

Surge agora, no entanto, a informação de que a aprovação desta proposta de lei provocou enorme preocupação no Parlamento Europeu. Efectivamente, a sua Comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e Assuntos Internos preocupou-se muito justificadamente com o risco de interferência política ou de acesso indevido a informações relativas a investigações criminais em curso.

Por isso, o Presidente desta Comissão, Juan López Aguilar, escreveu ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Justiça e ao Ministro da Administração Interna a solicitar informações detalhadas sobre a proposta de lei, o impacto esperado da mesma, e as medidas adoptadas para evitar possíveis interferências políticas ou o acesso à informação nos processos de investigação criminal em curso. Ao que parece, ainda ninguém do Governo terá respondido ao Parlamento Europeu.

Este é infelizmente mais um episódio que demonstra a actual deriva do Estado Português em afastar-se das regras do Estado de Direito e do princípio da separação de poderes, que é essencial ao funcionamento do mesmo. Efectivamente, ao se colocar a investigação criminal sob controlo do Governo — o que obviamente sucede se estas funções são atribuídas a alguém nomeado pelo Primeiro-Ministro e na sua dependência directa — está aberta a porta à politização dessa mesma investigação criminal, com grave risco para os direitos dos cidadãos.

Mas infelizmente este não é um caso isolado na tentativa de controlo governamental do nosso sistema de justiça. Na verdade, este diploma surge na sequência de outras iniciativas legislativas no mesmo sentido, como a alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais, em que se pretende instituir um provedor para controlar a actuação da Ordem dos Advogados e colocar personalidades estranhas à advocacia nos seus órgãos disciplinares, terminando assim com a independência dos mesmos.

Ao que parece, na sua missiva, o Presidente desta Comissão do Parlamento Europeu terá referido que “o Parlamento Europeu está profundamente empenhado na defesa do Estado de Direito em todos os Estados-Membros da UE”. É bom que a defesa do Estado de Direito em Portugal passe assim a ter a sua atenção especial. Porque de facto estamos a assistir a ataques sem precedentes ao Estado de Direito no nosso país.