O vereador das Finanças da Câmara de Lisboa diz que a autarquia já recebeu 6,1 milhões de euros referentes ao pagamento da taxa municipal de protecção civil. Esfrega as mãos de contente com a sua visão omnipotente de quem impõe a cobrança, custe o que custar, de uma taxa ilegal. Esta é a prova de que são sempre os munícipes a pagar os custos da irresponsabilidade financeira dos municípios, servindo qualquer pretexto para a invenção de taxas cuja contrapartida não se associa a qualquer serviço público prestado. A TMPC, na sua sustentação, não passa de um imposto encapotado, pois trata-se não só de uma função geral do Estado, já suportada pelos nossos impostos, como está ferida de um vício absoluto decorrente da sua imprevisão legal.

Tentámos, variadas vezes, explicar isto mesmo na Assembleia Municipal, numa visão coincidente com a generalidade dos partidos que nela têm assento. Mas o ímpeto sacador e a necessidade de obter a maior receita possível para tapar a evidente fragilidade económico-financeira do município falaram mais alto. 

O cúmulo deste ímpeto chega ao ponto de instituições como o IHRU – que numa perspectiva municipal certamente gere condomínios de luxo – e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – outra instituição de ricos, como se sabe – não estarem isentos deste pagamento. Claro que o universo empresarial do município não padece do mesmo infortúnio e está, naturalmente, isento. 

Apresentei, com os deputados do PSD, uma providência cautelar para que esta ilegalidade pare imediatamente. Propusemos, em sede de orçamento municipal, outras formas mais justas e que garantissem um financiamento adicional aos serviços de protecção civil. Nem direito a resposta tivemos. É momento de dizer basta!

Deputado. Escreve à segunda-feira