07/10/2022
 
 
Revisão. Chega quer mudar artigo 30.º da Constituição

Revisão. Chega quer mudar artigo 30.º da Constituição

José Miguel Pires 10/08/2022 08:35

Partido pretende revisão que permita prisão perpétua para crimes contra crianças, homicídios, terrorismo e fogo posto.

A proposta de revisão constitucional com que o Chega pretende arrancar a próxima sessão legislativa inclui uma alteração ao artigo 30º da Constituição, por forma a permitir a prisão perpétua para crimes contra crianças, homicídios, terrorismo e fogo posto. A atual redação deste artigo foi a justificação para a AR recusar, pela segunda vez em junho, a proposta do partido para reintroduzir a prisão perpétua no país. Segundo as linhas gerais do diploma, a que o i teve acesso, além desta alteração, o Chega pretende introduzir na Constituição a possibilidade de serem tomadas medidas de segurança perpétuas enquanto se mantenha o ‘estado de perigosidade’ do indivíduo, ainda no âmbito da segurança.

Já no que toca à saúde, o partido liderado por André Ventura quer propor um modelo misto de saúde “que assegure e proteja o convívio do setor público, privado e cooperativo e acabe com o modelo ideológico em vigor na CRP e na Lei de Bases da Saúde”. Fiscalmente, o Chega quer colocar limites máximos à progressividade fiscal e às taxas máximas de IRS e IRC, “consagrados expressamente na Constituição, para que não fique nas mãos dos Governos ou das maiorias absolutas”.

redução de deputados É na área da vida política, no entanto, que se encontra a maioria das propostas de alteração à constituição feitas pelo Chega. O partido liderado por André Ventura, terceira força política no Parlamento, quer a possibilidade de referendos sobre matéria constitucional inscrita na constituição, “garantindo a participação dos cidadãos na construção das normas constitucionais”. E mais: tal como André Ventura já tinha defendido publicamente, o Chega pretende ver reduzido para 100 o número de deputados, atualmente 230.

O tema da exclusividade e das incompatibilidades profissionais dos deputados deu que falar ao longo do último ano, e o Chega tem também propostas nesta área, pretendendo que seja definido um regime de incompatibilidades vitalícias: “Os ministros que tutelaram determinadas áreas ficam para sempre impedidos de trabalhar com empresas que estiveram sob tutela ou com as quais fizeram negócios”. O partido propõe ainda o fim do regime de imunidade dos deputados e governantes e a definição de um número máximo de membros do Executivo.

jornadas em setembro A lista de propostas de alteração do Chega inclui ainda uma na área da Educação, onde prevê que seja inscrita na constituição a “garantia de liberdade de escolha no ensino e de convívio do ensino público com o ensino privado, nas mesmas condições”.

Em julho, André Ventura prometeu  apresentar um projeto de revisão constitucional “no primeiro dia da próxima sessão legislativa”. Uma iniciativa que tem um chumbo quase assegurado. Esta terça-feira, André Ventura anunciou que a 11 e 12 de setembro o partido vai organizar umas “jornadas constitucionais”.  

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