Com pouco mais de um mês de mandato, o Governo apresentou a nova estratégia para a Habitação, sob o lema “Construir Portugal”. Trata-se de um conjunto de 30 medidas para combater a crise na Habitação.

O plano “Construir Portugal” passa por incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, devolver a confiança a todos os intervenientes, fomentar a habitação jovem e assegurar o acesso na habitação.

Para além de apresentar prazos de execução para cada uma das medidas apresentadas (o que é sempre um bom exercício democrático), o plano é particularmente dirigido a vários públicos-alvo e setores da sociedade.

Desde logo, este plano coloca os jovens na primeira linha das prioridades políticas, como medidas, como por exemplo, a isenção de IMT e Imposto do Selo para os jovens até aos 35 anos nos imóveis até 316 mil euros, uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário na aquisição da primeira casa, bem como a reformulação do programa Porta 65, acabando com exclusões em função de limites de rendas.

As dificuldades de alojamento estudantil, que afastam do Ensino Superior os jovens com maiores dificuldades económicas, vão ser alvo de um Programa de Emergência. Também neste ponto, as medidas de caráter mais urgente são complementadas com uma perspetiva de longo prazo, com a implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26, que garantirá a oferta de mais 18.000 camas.

Com particular incidência na ação direta dos Municípios, o Governo vai avançar com medidas como o desbloqueio de 25 mil casas que integram o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ou ainda o reforço do financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos mas não financiados pelo PRR, que se estimam em mais de 25 mil fogos. Aliás, estas duas medidas a concretizarem-se vão permitir um incremento de 50 mil fogos do parque público de habitação (que se adicionam aos cerca de 120 mil existentes), o que poderá representar o maior volume de construção de habitação pública deste século.

Ainda no domínio do Poder Local, que aliás o Governo considera ser um parceiro fundamental para concretizar esta reforma, outras medidas poderão ser fundamentais, como por exemplo, a mudança da Lei dos Solos, que permitirá o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação, como o arrendamento acessível, habitação a custos controlados, ou a disponibilização de casas de função para professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.

Para o setor do Alojamento Local, as expetativas eleitorais pretendem ser correspondidas, designadamente com a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, bem com a caducidade das licenças, deixando a regulação para os municípios, permitindo assim a distinção de diferentes realidades locais.

Para os promotores e investidores imobiliários, várias medidas são apresentadas para dinamizar o aumento da oferta privada de habitação, como por exemplo, a disponibilização de imóveis públicos para habitação a custos acessíveis, em regime de parcerias público-privada, a criação de um bónus construtivo para aumento dos índices e limites de densidade urbanística para habitação a custos controlados ou arrendamento acessível ou ainda a criação de linhas de crédito para a promoção do build to rent. A redução do IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, embora ainda não completamente definida, é outra medida que pode fundamental para aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis para as famílias de rendimentos intermédios e, em particular, os mais jovens.

A nova estratégia contempla ainda a criação de garantias do Estado a crédito para construção por parte de cooperativas de habitação, com entrega de terreno público.

Os agentes do setor da construção são também desafiados para um Pacto para aumento da capacidade construtiva que permita assegurar a estabilidade da capacidade produtiva, industrialização de processos, atração e qualificação de mão de obra residente.

No domínio do arrendamento, a intenção de devolver a confiança a todas as partes (proprietários e inquilinos) é também um dos eixos deste programa de ação, por exemplo, com a revogação do arrendamento forçado, garantindo assim o respeito pelo direito de propriedade. Para além disso, pretende-se ainda revogar a medida do anterior programa “Mais Habitação” de garantia e substituição do Estado como arrendatário ou, não menos importante, a correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano, nos últimos 8 anos.

Por último, a Academia e as Ordens Profissionais são também mobilizadas para intervir no aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administração (revisão do Simplex Urbanístico) e a criação do Código da Construção que visa harmonizar os quase 2.000 regulamentos que existem na legislação portuguesa.

Em suma, está claro que as primeiras reações à nova estratégia para a Habitação foram críticas, principalmente por parte dos partidos políticos opositores, mas isso faz parte do jogo democrático a que já estamos habituados.

Veremos nas próximas semanas e meses como é que todas estas medidas vão ser concretizadas em letra de lei, mas para já, diria que o programa “Construir Portugal” está no caminho certo e constitui uma janela de esperança que se abre para enfrentar a crise habitacional.

Especialista em Habitação e coautor do livro “Políticas Locais de Habitação”