30/11/2022
 
 
MP instaura inquérito crime a Mariana Mortágua para apurar eventual prática de infrações penais

MP instaura inquérito crime a Mariana Mortágua para apurar eventual prática de infrações penais

João Porfírio Felícia Cabrita e Maria Moreira Rato 11/04/2022 08:10

O MP pretende apurar a eventual prática de infrações penais que envolvem o recebimento do subsídio de exclusividade e as atividades remuneradas nos media. O BE diz ao i que “não dispõe de informação que confirme essa notícia”.

O Ministério Público (MP) instaurou um inquérito crime a Mariana Mortágua para apurar a eventual prática de infrações penais que envolvem a deputada na simultaneidade do recebimento do subsídio de exclusividade da sua atividade parlamentar com o desenvolvimento das atividades paralelas remuneradas em órgãos de comunicação social.

O i sabe que o MP solicitou à SIC e ao Jornal de Notícias (JN) os honorários pagos à deputada, sendo que numa missiva datada de 30 de março, lê-se: “Solicita-se a remessa a esta secção, no prazo de dez dias, de cópia dos recibos de honorários pagos a Mariana Rodrigues Mortágua, no período compreendido entre janeiro de 2015 e a presente data”.

Deputada disse ter cometido “um erro” No passado mês de março, o i noticiou que na fatura-recibo emitida pela bloquista, a que tinha tido acesso, Mariana Mortágua enquadrava a sua colaboração no JN enquanto prestadora de serviços em atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares. 

Numa carta enviada à deputada do Bloco de Esquerda, a que o i teve acesso, o grupo que detém o Jornal de Notícias, Diário de Notícias, TSF e outras publicações, expressava que “tendo tomado conhecimento de que [Mariana Mortágua] se encontra em regime de exclusividade no Parlamento e sendo certo que ‘o regime dos titulares de cargos públicos determina que o exercício do mandato em exclusividade é compatível com remunerações provenientes de propriedade intelectual’”, por essa razão, solicitou “a regularização da situação remuneratória junto da Global Notícias - Media Group, porquanto os recibos emitidos não configuram remuneração de propriedade intelectual (...), mas sim uma prestação de serviços, como se confirma, ademais, pela atividade indicada no recibo, pela sujeição a IVA e pela retenção a fonte realizada pela Senhora Deputada”.

À época, a bloquista, que já regularizara a situação referente ao JN, disse ter cometido “um erro” por estar “convencida de que essa participação, sendo remunerada, era compatível com o estatuto de exclusividade que sempre” teve no Parlamento e “porque era esse o entendimento da Assembleia da República, no passado”.

A deputada afirmou igualmente desconhecer que, em 2020, esse entendimento do regime de exclusividade tinha sido alterado. No entanto, no final de junho de 2021, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei “Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas”, em que se lia: “A nova interpretação da lei destrói parte da motivação para a existência de um regime de exclusividade que é a dedicação integral ao mandato e ao interesse público que lhe é inerente. Por outro lado, mina a confiança no regime de exclusividade porque passa a permitir o desempenho de atividade económica em paralelo com esse regime. Esta é uma forma de esvaziar a intenção do legislador e cria opacidade no sistema democrático quando o clamor popular é por maior transparência. É uma escolha em contraciclo com as aspirações populares de aprofundamento da democracia”. O Bloco de Esquerda havia feito a mesma proposta, isto é, a existência do regime de exclusividade com as exceções das atividades de docência, investigação e de criação artística e literária, em abril de 2018.

Segundo a Comissão de Transparência, “as colaborações remuneradas com a imprensa escrita são consideradas como percepção de rendimentos provenientes de direitos de autor, não sendo por isso, em linha com a doutrina estabilizada nesta matéria, incompatíveis com o exercício do mandato em regime de exclusividade”. O quadro legal da categoria de prestadora de serviços em atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, não contempla as remunerações por direitos de autor.

Confrontado pelo i, o Bloco de Esquerda, em março, refutou qualquer ilegalidade e deixou um recado ao presidente do Conselho de Administração do Grupo Bel e do GMG. “Não deixamos de estranhar que a empresa de Marco Galinha tenha decidido tornar pública esta exigência, que desconhecíamos, pelos jornais. Tendo prestado todos os esclarecimentos que comprovam que Mariana Mortágua não infringiu qualquer lei, não contribuiremos para esta campanha de Marco Galinha”.

O i tentou contactar Mariana Mortágua mas, até à hora de fecho desta edição, não obteve qualquer resposta. No entanto, uma fonte oficial do BE esclareceu que o partido “não dispõe de informação que confirme esta notícia”.

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