A polémica passou despercebida e o tema nem foi discutido na última reunião da bancada do PS, mas doze deputados votaram contra a revisão da lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional. Um grupo de deputados socialistas (que já são 17), liderado por Ana Paula Vitorino, tem dúvidas sobre a sua constitucionalidade e aguardam, agora, uma palavra de Marcelo Rebelo de Sousa para travar a lei.
«Foi uma vitória do PS-Açores e de Vasco Cordeiro, perdão, de Carlos César», admite ao SOL uma fonte parlamentar socialista.
E o que está em causa? A revisão da lei (há muito exigida pelo Governo Regional dos Açores) que prevê, por exemplo, uma «gestão partilhada, com as regiões autónomas, do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos dos Açores e Madeira, exercida entre os órgãos das Administrações Central e Regional […], salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado». Na prática, reforça o papel das regiões autónomas, ainda que haja pareceres vinculativos da administração central ou codecisões sobre a gestão marítima.
