Quarenta anos após a criação do SNS, gerações que não o viram nascer (mas nasceram nele) têm agora oportunidade de discutir uma nova Lei de Bases da Saúde (LBS). A coincidência do desfecho deste debate com as comemorações do 25 de Abril pode ser apenas isso, mas não deixa de ser feliz. Afinal, está em causa a possibilidade de retomar o caminho aberto por António Arnaut em 1979 e interrompido pelo cavaquismo em 1990.

Foi nestas datas que o Parlamento aprovou as duas Leis de Bases da Saúde que já existiram. A primeira resultou de uma maioria formada por PS, PCP e UDP e deu origem ao Serviço Nacional de Saúde sonhado por Arnaut, com a clareza de que “a Constituição não se compadece com a medicina convencionada, nem com um tipo de seguro de saúde”. Toda a direita votou contra a criação do SNS.

A segunda foi a vingança dos derrotados de 1979. Em 1990, Cavaco Silva recorreu à maioria absoluta para determinar que é obrigação do SNS financiar o negócio privado da saúde. Por outras palavras, cabe ao Estado garantir “o desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde (…) em concorrência com o setor público”.

Foi ao abrigo dessa lei que se fizeram as parcerias público-privadas (PPP) que têm sangrado o SNS em milhões de euros para financiar grandes grupos económicos. Ao mesmo tempo, o chamado “regime convencionado” dá lucro ao privado com as insuficiências do setor público, lucro esse que ajuda o privado a ganhar escala para depois atacar o SNS, sempre em busca de um mercado que só aumenta à custa deste.

Em 2018, João Semedo e António Arnaut lançaram a proposta de uma nova Lei de Bases. Consideraram, e bem, que a sobrevivência do SNS dependia de libertá-lo do lastro do cavaquismo. Para isso era necessário retomar o debate que importa desde 1979: qual é o papel do Estado, financiar o SNS ou o negócio privado?

“Este é um ponto fulcral”, diria Arnaut, “o mais controverso para aqueles que querem manter os seus privilégios”. Por isso, a direita não se conformou. O PSD apresentou uma proposta que defende os interesses privados no setor da saúde e, para isso, espera ter o apoio do PS.

O pavor instalou-se na direita com a notícia de que o Bloco de Esquerda teria chegado a acordo com o Governo sobre o fim das PPP na gestão hospitalar, o fim das taxas moderadoras para atos prescritos por médicos, a valorização da exclusividade dos profissionais do SNS e o princípio de que os privados não são concorrentes, mas supletivos do SNS. Os derrotados de 1979 viram--se derrotados de novo. 

Ao ver o debate desviar-se do caminho que protege os hospitais privados, Marcelo Rebelo de Sousa começou a deixar migalhas para que todos, sobretudo o PS, fossem condicionados pelo receio de um veto político. O primeiro argumento foi a necessidade de entendimento entre PS e PSD para aprovar uma Lei de Bases, um disparate por todas as razões democráticas e históricas. O verdadeiro, de acordo com o Expresso da semana passada, é que o Presidente acha “um absurdo” limitar a intervenção dos privados na saúde. 

Segundo “fonte próxima” do Presidente, “a atual Lei de Bases durou muitos anos porque permitiu que quem quisesse fazer PPP as fizesse e quem não quisesse não fizesse. É muito estranho querer tornar impossível para futuro que um Governo as faça e afunilar numa Lei de Bases uma proibição que, quando muito, é da competência do Governo”. 

Seria, então, uma questão de direito à escolha. De permitir que os Governos optem entre financiar o SNS ou o Grupo Mello, como se a segunda opção não destruísse a primeira? Errado. As Leis de Bases querem-se estáveis, mas não inúteis, e muito menos fantoches. Para prová-lo está aí a Lei de Bases da Educação, que ajudou a proteger a escola pública do abuso dos contratos de associação. 

A atual Lei de Bases da Saúde só durou muitos anos porque até agora não existiu uma maioria para a mudar e defender o SNS. Para nos defender a todos no acesso à saúde. Essa maioria, agora, existe, mas falta ser confirmada no Parlamento. 

Para isso é preciso que as propostas consensualizadas entre o Bloco e o Governo recolham apoio de todos os partidos, incluindo do PS, que agora hesita perante as migalhas deixadas pelo Presidente. Carlos César e o PS ainda podem pensar melhor quando hoje lhes pesar o cravo ao peito. 

Deputada do Bloco de Esquerda