O Presidente da República promulgou esta sexta-feira a prorrogação do prazo para transferência de competências no domínio da ação social, invocando a "vontade de muitos municípios" e falando em "imprevisibilidade de manter o ritmo inicialmente previsto na descentralização".
Em causa está um diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, que estabelece "a possibilidade de prorrogação, até 1 de janeiro de 2023, do prazo para concretização da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social".
Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado anuncia ter promulgado este diploma "atendendo à reiterada manifestação de vontade de muitos municípios de adiarem a transferência de competências do Estado em setores essenciais, de 31 de março de 2022, para até 1 de janeiro de 2023, devido à imprevisibilidade de manter o ritmo inicialmente previsto na descentralização".
Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta que toma esta decisão "esperando que tal não venha a ter como consequência outros atrasos num objetivo considerado prioritário desde 2015".
