Os trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos e não possam fazer teletrabalho vão receber 66% da remuneração-base. Metade do valor fica a cargo do empregador, a outra parte é da responsabilidade da Segurança Social. A garantia foi dada por Ana Mendes Godinho. mas diz que a medida aplica-se a «apenas um dos progenitores», garantindo que o apoio não será menor do que um salário mínimo (635 euros).
Já para os trabalhadores que necessitem de ficar em casa para prestar assistência a filhos doentes ou cujas escolas tenham sido encerradas por indicação das autoridades de saúde, serão protegidos pelo regime normal de baixas de assistência à família que cobre 65% da remuneração de referência, no setor privado, e 80% no Estado até à entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020, altura em que passa a estar garantida 100% da remuneração.
Por seu lado, os trabalhadores que possam exercer atividade em regime de teletrabalho têm remuneração total assegurada pela entidade empregadora, ainda assim, a entidade pode retirar alguns subsídios, nomeadamente alimentação e transporte. Já os trabalhadores colocados em isolamento profilático – que decorre durante 14 dias – recebem a sua remuneração a 100%, tanto no Estado como nos privados.
Os trabalhadores independentes não ficam esquecidos. O valor corresponde a um terço da remuneração média, segundo o Executivo. Os trabalhadores a recibos verdes vão também contar com um apoio extraordinário em caso de quebra de atividade económica e ainda um diferimento do pagamento das contribuições a que estão obrigados para um período posterior.
Medidas que não agradam à CGTP que, ainda esta sexta-feira, defendeu que «o que se exige é o pagamento a 100% para todos», lamentando que as «medidas de apoio à família que implicam redução de salário».
Lay-off
O Governo anunciou ainda o regime de lay-off simplificado (suspensão temporária dos contratos de trabalho), um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de dois terço da remuneração até um máximo de 1.905 euros, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.
Além disso, vai ser criado um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do salário mínimo nacional, acrescido do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis.
Verba para setores mais afetados
Sem dúvida que o setor turístico é um dos mais afetados. Ainda esta quinta-feira, a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) previu uma quebra de receitas que pode atingir entre os 500 milhões e os 800 milhões de euros até ao final do primeiro semestre deste ano, tendo em conta o número de cancelamentos.
O setor da restauração vive o mesmo ‘pesadelo’, que poderá ganhar outros contornos com a obrigação destes espaços reduzirem a sua lotação máxima em um terço.
A pensar na «falta de liquidez» destas empresas, o ministro Adjunto e da Economia anunciou uma linha de crédito destinada às microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões. Esta verba junta-se aos 200 milhões de euros que tinham sido anunciados no início desta semana.
Entre outras medidas também para servir de apoio à tesouraria das empresas, e garantir a proteção dos postos de trabalho, o Governo vai promover a bolsa de formação do IEFP; vai avançar, no âmbito contributivo, com um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay-off por parte de entidades empregadoras; e pagar incentivos no prazo de 30 dias.
Para já, o presidente da CIP considera que as medidas «são positivas», mas alerta que, se a situação se prolongar no tempo, pode vir a ser complicado para as empresas.
«Estas medidas satisfazem, para já, mas as avaliações permanentes que se estão a fazer podem exigir outras tomadas de posição que a realidade vier a mostrar serem necessárias», acrescentou António Saraiva, sublinhando que «o processo é dinâmico».
Uma opinião contrária tem a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) ao garantir que as medidas anunciadas «ainda não são as adequadas». Defende que é necessário encontrar soluções em conjunto, uma vez que, defende, não foi tido em conta o tecido empresarial que representa.
«Estamos a falar de um tecido empresarial, no caso da hotelaria e restauração, em que 99% destas empresas são micro, pequenas e médias empresas, sendo que 95% dessas são micro empresas. As medidas têm que se adequar a este micro tecido», alertou a secretária-geral.
A associação tem já agendada para segunda-feira uma reunião com o ministro de Economia, pedida com caráter de urgência. «Encontrar linhas de apoio à tesouraria, com a banca pelo meio, com os webentraves que isto provoca, com o tecido empresarial que temos, lay-off que ainda não estão estruturados não vai ajudar», afirmou Ana Jacinto.
O que é certo é que as medidas anunciadas pelo Governo português ficam muito aquém do que está a ser feito pela Alemanha que, ainda esta sexta-feira, anunciou um programa ilimitado de crédito para empresas com vista a garantir empregos e evitar problemas de liquidez no tecido empresarial.
Bruxelas reforça apoios
Portugal pode vir a arrecadar 1,8 mil milhões de euros em fundos europeus para apoiar setores afetados pela Covid-19, na saúde ou nas pequenas e médias empresas, no âmbito dos 37 mil milhões anunciados pela Comissão Europeia, tendo por base a opção de Bruxelas de abdicar de reclamar aos Estados-Membros o reembolso do pré-financiamento não utilizado para os fundos europeus estruturais e de investimento para 2019.
Ao todo, os 27 Estados-membros teriam de reembolsar a Comissão com um total de 7,9 mil milhões de euros do pré-financiamento que receberam para 2019, isto até ao final de junho deste ano, sendo esta uma reserva de liquidez.
No caso de Portugal, está em causa um total de cerca 1,8 mil milhões de euros para dar resposta aos impactos económicos do surto de Covid-19, dos quais 405 milhões de euros se devem ao não reembolso e o restante (1.407 milhões de euros) ao cofinanciamento do país ao abrigo dos fundos estruturais.
«Além de atenuar as finanças públicas dos Estados-membros e de apoiar os seus sistemas de saúde em tempo de necessidade, esta medida irá também ajudá-los a acelerar as suas despesas de financiamento da política de coesão não afetadas», diz a Comissão Europeia, falando em «efeitos positivos globais para a economia».
