A decisão instrutória da Operação Marquês veio relançar o debate sobre os problemas da Justiça. Esta é uma boa altura para fazer mudanças ou não se deve legislar a quente?
Não devemos generalizar a partir de processos concretos, mas este não é um processo qualquer e não é tanto por causa dos envolvidos, é mais pelo tempo que demorou, pelas quatro mil páginas de acusação… Criou-se a ideia, perante a opinião pública, de que a personalidade dos magistrados pode contribuir para a decisão e de que, por isso, o sorteio do processo acaba por ser uma situação quase decisiva. Achamos isso muito perturbador. Esta semana surgiu a posição do Conselho Superior da Magistratura (CSM) a defender a extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal. A Ordem dos Advogados já tinha defendido isso quando tomamos uma posição pública sobre a estratégia contra a corrupção. Outro aspeto que nos preocupa, é existir a ideia de uma certa ineficiência da Justiça e do Ministério Público.
Essa ideia de que a Justiça não consegue ser eficaz é verdadeira?
Quando existe uma situação em que o Ministério Público tem uma derrota tão grande no âmbito de uma decisão judicial, faria sentido que o próprio Ministério Público explicasse o que se passou e o que é que justificou isso. Parece-nos bastante importante que exista uma situação de transparência no quadro de um regime democrático. Este tipo de processos representam nas investigações um grande gasto do dinheiro dos contribuintes e por isso tem de existir uma cultura de eficiência.
Nem sempre existe essa eficiência…
O Código Processo Penal permite a separação dos processos e permite-o com grande amplitude. Se estamos a ter megaprocessos, estamos a tê-lo por decisão do Ministério Público e por gestão processual em que se quer meter tudo e mais alguma coisa no mesmo processo. Isso prejudica a capacidade de julgamento e a eficiência das acusações. Estamos perante uma situação que pode ser catastrófica para a imagem da Justiça, porque estamos a criar uma montanha processual e depois verifica-se que a montagem acaba por parir um rato na própria decisão. Isto acaba por ficar tão acumulado que nós não temos condições para fazer um julgamento eficaz. A decisão acaba por levar muito mais tempo e isto dá uma imagem de ineficiência. Temos de corrigir isto de alguma maneira e, por isso, não me espanta que um caso destes possa levar a decisões de reforma. Há quem diga que não se pode legislar a quente, mas se isto está a arder não vamos deixar arder até ficar em cinzas. Há uma altura em que temos de reconhecer que estamos perante um fogo e temos de o apagar. É altura de fazer alguma coisa na Justiça.
Isso passa por um acordo entre os partidos políticos?
Nunca fui favorável aos pactos da justiça. O último pacto da Justiça resultou apenas numa enorme melhoria da condição dos magistrados que viram os seus ordenados aumentados em centenas de euros. Os advogados continuaram com remunerações baixíssimas e recentemente tiveram apenas um aumento de oito cêntimos. Foi uma situação que indignou muitos dos nossos colegas que estão a trabalhar em defesa dos cidadãos que necessitam de apoio jurídico.
O presidente do PSD, Rui Rio, definiu como uma prioridade uma reforma na Justiça. Isso pode ajudar?
Vejo o líder da oposição com essa prioridade, mas vejo-o focado em discussões que me parecem estéreis como, por exemplo, a composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Parece que a questão que é decisiva é colocar mais membros nomeados pela Assembleia da República. Não vejo essa situação como necessária. Há muitas questões que me preocupam mais no setor da Justiça do que a composição do CSMP. Quando se faz disso a questão principal de uma política de Justiça, acho que estamos a ver mal as situações que existem.
O que é que mais o preocupa? A lentidão na justiça…
Temos de começar por definir essas prioridades. A primeira questão a propor é imediatamente uma redução substancial das custas judiciais. As custas judiciais, neste momento, afastam completamente os cidadãos do acesso à Justiça. Essas custas judiciais levam a que, neste momento, a Justiça só seja acessível a duas categorias de pessoas: os muito ricos, que podem pagar essas custas, e os muito pobres, que beneficiam de apoio judiciário.
A classe média não tem esses apoios?
O apoio judiciário, neste momento, só está acessível a pessoas mesmo muito pobres. Temos a classe média completamente fora do acesso à Justiça e isso é muito preocupante num Estado de direito.
Conhece muitos casos de pessoas que optam por não recorrer à justiça por causa das custas judiciais?
Os advogados são confrontados todos os dias com essa situação. A primeira coisa que o cliente nos pergunta é quanto lhe vai custar o processo. Quando lhe dizemos quais são as tabelas de custas estabelecidas há pessoas que desistem de pôr o processo em causa. Isto também tem um efeito perverso, porque o Ministério da Justiça, devido às custas judiciais, acaba por ser o ministério que menos depende do Orçamento do Estado e esta situação leva a que o Estado se desresponsabilize da Justiça. O setor da Justiça é dos setores mais esquecidos pelo Governo.
As pessoas que não têm recursos económicos são bem defendidas?
São bem defendidas. Tenho a máxima confiança nos colegas que as defendem. Todos os anos fazemos uma seleção. O sistema é gerido pela própria Ordem dos Advogados e inclusivamente implica um custo que não é compensado pelo Ministério da Justiça. Temos feito um enorme esforço para garantir a máxima qualidade e isso tem sido conseguido.
Não é essa a perceção que existe na opinião pública ou…
O apoio judiciário era assegurado por advogados estagiários e isso acabou. Neste momento todos os advogados que trabalham no apoio judiciário já têm experiência. Tivemos o caso de um advogado estagiário que defendeu uma pessoa que foi submetida a uma pena de prisão e depois o advogado estagiário reprovou no exame de agregação. Isso foi considerado na Ordem uma situação muito preocupante em termos de defesa dos direitos dos cidadãos. Muitos advogados estagiários acham que esta solução não é muito boa, porque implica que eles não tenham oportunidade de aprender logo no início através dessa situação, mas é algo que protege os cidadãos.
Mas nem todas as pessoas conseguem esse apoio…
O problema está na classe média que muitas vezes não tem condições. Isto está mal feito, porque temos a nossa classe média sem acesso à Justiça. A classe média tem de pagar custas elevadas e tem de pagar a um advogado. Essa situação é muito preocupante.
O_Governo não se mostrou sensível para mexer nas custas judiciais?
Há questões aqui que nos deixaram perplexos. Durante a pandemia foram atribuídos pelo Governo apoios aos trabalhadores independentes e não foram atribuídos aos advogados. Isto demonstra bem a forma como a Justiça está a ser esquecida. A Justiça está essencialmente centrada nas magistraturas. Temos um Governo que governa para a magistratura. Assistimos a essa preocupação excessiva do Governo com a magistratura. Isso não é saudável.
Mas em relação às custas judiciais…
Tinha de haver uma reforma das custas judiciais e devia ser revista a tabela de honorários dos profissionais que trabalham com o acesso ao direito. Dizem-nos que não podem baixar as custas de um lado e subir honorários do outro. Isto é dito assim porque está apenas a raciocinar-se com base nas receitas próprias do ministério. Nós pagamos a Justiça com os nossos impostos. A Justiça e a Segurança são as duas funções básicas do Estado e não é aceitável que uma das funções básicas do Estado não esteja a ser financiada pelo Orçamento do Estado.
Aquela ideia de que existe uma justiça para os poderosos, que conseguem ter bons advogados e adiar as decisões, e outra para pobres não é verdadeira?
Não tenho essa ideia. Todos os advogados são iguais. Não podemos ter a ideia e passá-la para a opinião pública de que isto funciona mal, porque os advogados apresentam recursos. O recurso é um direito que existe. Em qualquer caso, se houver uma sentença errada, infelizmente temos muitas, ela tem de ser corrigida. Para isso é que serve o recurso e o advogado agiria mal profissionalmente se não dissesse ao cliente que a decisão é errada e existe a possibilidade de recorrer. A questão é que os recursos levam muito tempo, mas a responsabilidade disso é do sistema de justiça que não garante uma decisão célere.
Mas falávamos da lentidão da Justiça…
A lentidão dos processos é um fator extremamente preocupante. Temos uma situação dramática no âmbito dos tribunais administrativos em que se chega a levar dez anos para ter uma sentença de primeira instância. Os tribunais administrativos são os únicos que defendem os cidadãos contra o arbítrio do poder do Estado. Vimos que o poder do Estado foi agigantado durante esta pandemia e durante os estados de emergência que foram decretados. Não houve uma reação dos tribunais que permitisse corrigir essas situações.
Este caso da Operação Marquês, que envolve um ex-primeiro-ministro, é uma espécie de teste à Justiça?
Sabia-se que seria uma situação que colocaria a Justiça à prova. Até o presidente do Supremo Tribunal de Justiça veio dizer que as consequências da decisão para a imagem da justiça poderiam ser muito grandes. Isso confirma-se. Não vou fazer uma avaliação do trabalho dos senhores magistrados, até porque a decisão não é definitiva, mas em qualquer caso quando temos um caso com estas repercussões temos de dar uma explicação aos cidadãos em vez de dizer que vamos aguardar pelo recurso que pode surgir daqui a dois anos.
Mas no caso dos megaprocessos não é uma questão de alterar as leis…
Em Portugal existe muito a ideia de que os problemas se resolvem com novas leis. Podemos fazer leis magníficas, mas se não houver ninguém para as aplicar o resultado é que as leis ficam no papel. Sabemos que temos cada vez menos funcionários de investigação criminal. Se não houver os meios adequados…
É favorável à criação do crime de enriquecimento injustificado.
Temos uma Convenção das Nações Unidas que obriga os países a estabelecer a punição do enriquecimento ilícito sem desrespeitar os princípios constitucionais. Qualquer punição tem de respeitar o princípio da presunção da inocência.
É possível ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional?
A meu ver tem sido reprovado pelo Tribunal Constitucional, porque também não se tem colocado o foco na questão que interessa que é precisamente a obrigação de comunicação do património e a justificação do património por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. O que se tem vindo a fazer é, no fundo, dizer que todos os cidadãos deviam estar sujeitos a uma obrigação de justificar património. Isto é a situação mais errada, porque aquilo que interessa esclarecer é se titulares de cargos públicos estão a enriquecer nos seus cargos. Por esse motivo é que nos parece que é possível legislar, criando um tipo de crime sem problemas constitucionais, mas esse tipo de tipo de crime tem de ser restrito aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Mas isto tem sido o foco que o Governo não tem seguido. Por exemplo, a Estratégia Nacional contra a Corrupção está essencialmente preocupada com a corrupção das empresas privadas, mas a situação mais preocupante é ao nível do Estado. Outra das questões essenciais é o financiamento dos partidos políticos. Nós temos uma entidade que devia fiscalizar as contas, mas que não tem os meios adequados para o fazer.
Há resistências do poder político em implementar medidas que ajudem no combate à corrupção? O ex-ministro João Cravinho reafirmou, recentemente, que houve falta de vontade do poder político para aprovar determinadas medidas…
Tem alguma razão para fazer essas declarações. Ele apresentou um plano contra a corrupção muito ambicioso que acabou por não ser seguido.
O Partido Socialista disse que o pacote apresentado por João Cravinho foi praticamente todo concretizado.
Achei muito desagradáveis as acusações que lhe foram feitas de ter falta de memória, porque tenho memória e lembro-me do combate enorme que ele fez e sei também que esse plano acabou por ser colocado na gaveta. Estamos a falar de coisas que aconteceram há muitos anos, mas é um exemplo de que existe pouca vontade para fazer reformas. Essas reformas são indispensáveis, porque não podemos ter a sociedade com a perceção que a corrupção se generaliza e nada se fazer contra este tipo de situação.
O primeiro-ministro, em relação a este caso que envolve José Sócrates, diz, muitas vezes: “à política o que é da política, à justiça o que é da justiça”. É saudável fazer esta separação ou é uma forma de evitar temas incómodos?
Interpreto essa frase no sentido de que o poder político não deve interferir em processos judiciais que estão entregues aos tribunais. É isso que deve acontecer. Mas não podemos deixar a Justiça degradar-se. Há situações em que o Governo é responsável. Por exemplo, quando se tornou decisiva a questão dos sorteio dos processos é preciso garantir que existem meios de controle para garantir que os sorteios não são manipulados. Outro aspeto é garantir as condições de funcionamento dos tribunais. O relatório que é feito pelas comarcas é arrasador. Temos situações em que os elevadores não funcionam, as casas de banho estão encerradas há anos, há tribunais onde chove, os computadores estão completamente obsoletos… Tudo isto é da responsabilidade do Ministério da Justiça.
Isso acontece por falta de dinheiro ou por falta de organização?
São as duas coisas. O Ministério da Justiça é quase exclusivamente financiado por receitas próprias e, por isso, acha que não tem de recorrer ao Orçamento do Estado ao contrário de todos os outros ministérios. Temos situações de gestão que não conseguimos compreender e às vezes até somos apanhados de surpresa. Por exemplo, recentemente foi abolido o regime de escalas dos advogados que vigorou durante a pandemia, em que eles eram chamados por telemóvel, e mandaram colocar quatro advogados numa sala exígua no Campus da Justiça num edifício sem qualquer ventilação. É arriscadíssimo colocar pessoas numa sala fechada numa situação de pandemia. Neste momento já nos comunicaram que tinham arranjado uma sala num edifício ao lado e os colegas já estão em condições de segurança. Mas depois perguntei como é que os chamam para ir ao tribunal, uma vez que é no outro edifício, e a resposta foi que o fazem por telemóvel. Eu disse: “Se isso é assim, não se percebe a razão de não continuarem a chamar por telemóvel a partir dos próprios escritórios”. São estes exemplos que temos dificuldade em compreender.
Qual é a avaliação que faz da ministra Francisca Van Dunem?
A Ordem dos Advogados trabalha com qualquer ministro que exista. É uma competência exclusiva do senhor primeiro-ministro. A avaliação que tenho feito é que esta equipa do Ministério da Justiça muito centrada na magistratura. É fundamental que exista na equipa ministerial, que é quase integralmente composta por magistrados, uma outra preocupação que não seja apenas com as magistraturas.
O Governo decidiu avançar com a requisição civil do Zmar, em Odemira, para os trabalhadores em isolamento profilático. Não o devia ter feito?
Fiquei surpreendido com a questão da requisição civil. Quando tomei conhecimento do caso fiquei um pouco perplexo. Não por causa da requisição civil, porque constitucionalmente o Governo tem direito a fazer requisições civis desde que pague a justificada indemnização, mas pelo facto de estar a abranger casas de habitação. Isso era muito claro. O despacho diz que todas as situações existentes naquele empreendimento estavam requisitadas. Isso deixou-me preocupado em termos de violação dos direitos constitucionais. A questão que se colocou é que retirar pessoas das suas próprias casas num período de pandemia violava a Constituição. Tive ocasião de falar com o advogado que estava a defender as pessoas e a Ordem teve uma intervenção como tem tido em outras situações. O que sabemos é que foi confirmado que as habitações não iriam ser abrangidas por essa medida. Claro que é sempre perturbador a entrada num espaço privado, mas a entrada no domicílio da pessoa é que me parece algo muito grave em termos de direitos humanos. Isso não pode ser permitido. O estado de emergência acabou.
Mesmo assim existem protestos…
Algumas pessoas têm receio das condições de segurança com a entrada e saída de pessoas, mas a questão de colocar pessoas na rua no âmbito de uma habitação privada é que me parecia um grave atentado aos direitos constitucionais.
Outro problema é a situação em que vivem aqueles trabalhadores. Qual é a resposta que é possível dar?
Isso também nos preocupa muito. Nós não tínhamos consciência da dimensão daquele problema. Conheço bastante bem aquela zona do Alentejo, mas o que sucede é que as pessoas estão a trabalhar em estufas, ou seja, numa zona afastada. O que se verificou é que não existem condições de habitação para todos os imigrantes que estão a chegar e nesta situação é natural que ocorram surtos. Acho que é altura de o Estado olhar para este assunto e o nosso objetivo é avaliar esta situação. Ouvi com grande perplexidade o presidente da Câmara de Odemira dizer que havia apenas quatro inspetores de trabalho para todo o Baixo Alentejo. Parece-me uma situação extraordinária de falta de fiscalização das condições laborais em que trabalham estas pessoas. Estas situações não podem ser permitidas, porque isto abre a porta a que existam trabalhadores em condições desumanas. Os cidadãos estrangeiros têm os mesmos direitos e têm de ser protegidos e na verdade estamos a assistir a uma situação de sobre ocupação que é um atentado aos direitos das pessoas que trabalham e neste caso coloca em causa o próprio direito à saúde. Mas uma situação não pode levar à outra. Não será por causa de existir esta situação dramática dos trabalhadores que vamos atacar pessoas que estão nas suas casas e não têm nada a ver com este assunto.
Qual foi o impacto da pandemia no setor da Justiça?
O início foi dramático para os advogados. Na primeira fase os nossos clientes desapareceram com o confinamento geral. Os tribunais foram suspensos. Só funcionaram para processos urgentes e mesmo assim mal. Na altura tentou-se funcionar à distância, mas devido aos problemas com os equipamentos informáticos dos tribunais não se conseguia fazer os julgamentos.
É um problema antigo…
Posso contar uma situação que achei curiosa. A ministra da Justiça marcou uma reunião com a Ordem dos Advogados e com os presidentes dos supremos tribunais. Falei com a senhora ministra por videoconferência por causa da pandemia e o que os senhores presidentes dos supremos tribunais disseram foi que estavam em casa porque os equipamentos dos tribunais não suportam uma videoconferência desta dimensão. Esta situação demonstra bem as condições em que funcionaram os equipamentos informáticos. Isto é muito perturbador para um julgamento.
Pode influenciar um julgamento?
Se, por exemplo, nós fizermos uma pergunta a uma testemunha e a chamada cair ela pode estar a ser industriada como deve responder. Isto pode defraudar completamente o funcionamento da justiça num julgamento. Tivemos também muitos colegas infetados. Tive casos de escritórios em que os advogados estavam todos em casa com covid-19. O trabalho dos advogados nos serviços públicos também foi dificultado.
Tem algumas soluções para atenuar os problemas provocados pela pandemia?
Precisamos de acelerar o plano de vacinação e devia ter havido um plano de vacinação para o setor da Justiça porque foram apenas contemplados os magistrados e os tribunais têm sido lugares de risco. Vimos as imagens da leitura do despacho instrutório da Operação Marques e a quantidade de pessoas que estavam lá amontoadas numa única sala que não tem janelas. A situação é muito preocupante. Se existiu um plano de vacinação para os professores no setor da Justiça também devia ter havido um plano especifico. Os tribunais continuam a ser lugares de risco.
A Justiça está preparada para retomar a atividade?
O que temos visto é que os processos não têm entrado. O que se passa é que temos imensos processos que foram suspensos devido à pandemia. Os processos de despejo, os processos laborais… Em todas essas situações estamos a adiar o problema. Claro que vai surgir um tsunami de processos quando esta situação acabar. O problema ficou congelado porque a pandemia praticamente suspendeu toda a atividade económica. Os grandes litígios que a pandemia vai causar vão surgir depois e aí devia ser equacionado um plano de preparação com reforço de todas as valências judiciais.
