A ministra da Administração Interna anunciou esta quarta-feira que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao Governo sobre a utilização de câmaras nos uniformes da polícia (‘bodycams’). Margarida Blasco acrescentou que o processo de implementação vai avançar.
Na Assembleia da República, a ministra adiantou que o acórdão do STA foi proferido a 10 de janeiro e que “confirmou a decisão da primeira instância”, que considerava totalmente improcedente a ação interposta por uma empresa que impugnou o concurso público relacionado com a plataforma de videovigilância e ‘bodycams’ das polícias.
“Podemos avançar para os próximos procedimentos”, acrescentou a ministra da Administração Interna, citada pela agência Lusa, sem avançar detalhes sobre os passos seguintes.
Em novembro de 2024, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para “ultrapassar o impasse” do concurso público das ‘bodycams’ para a PSP e GNR, impugnado duas vezes.
O anterior Governo lançou em abril de 2023 um concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, para gerir nomeadamente a informação recolhida pelas ‘bodycams’ para equipar os elementos da PSP e GNR.
A intenção do anterior Governo era adquirir de forma faseada cerca de 10.000 ‘bodycams’ até 2026, num investimento de cinco milhões de euros e, quando foi anunciado o concurso em abril de 2023, foi avançado que as primeiras 2.500 ‘bodycams’ chegariam à PSP e GNR em novembro de 2024. Tal não aconteceu.
Na mesma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Margarida Blasco voltou a defender e a justificar a operação policial no Martim Moniz, em Lisboa. A governante sublinhou que o Ministério Público (MP) autorizou e acompanhou a PSP na Rua do Benformoso.
A operação policial deu origem a várias críticas, que a responsável recusou, negando “que foi o Governo que mandou fazer” a operação policial. “Quando há desadequação e violação de normas constitucionais, os polícias são sancionados. Temos o Ministério Público, temos a Inspeção-geral da Administração Interna, temos de ter confiança nas instituições”, disse.
Os deputados do PS, do Livre, do Bloco de Esquerda e do Livre requereram ouvir Margarida Blasco sobre o que aconteceu no Martim Moniz. A ministra lamentou “que só seja trazido para cima da mesa essa operação”.
“É estranho, porque houve mil e tal ações e só falam naquela. A minha questão é: quem é que está a instrumentalizar? Não somos nós”, acrescentou.
