Devido à extraordinária pertinência do tema, contínuo a escrever nesta coluna sobre as inúmeras vantagens de termos círculos uninominais (em que é eleito o candidato mais votado por voto direto dos cidadãos), na eleição dos Deputados para a Assembleia da República. Trata-se de uma reforma indispensável para melhorarmos a qualidade da nossa Democracia, porque aproxima muito os eleitores do deputado eleito no seu círculo uninominal, permite um escrutínio muito mais profundo às acções governativas e possibilita uma muito mais eficaz defesa dos interesses dos eleitores, através do diálogo consistente com o Deputado eleito no seu círculo.

É absolutamente indispensável que se consiga estabelecer uma ligação muito mais proveitosa entre a nossa Sociedade Civil e os nossos Deputados da Assembleia da República, estrutura a que o nosso governo responde. Isso consegue-se através da implementação de um número importante de círculos uninominais. Na minha opinião, esta é a única forma para existir um relacionamento eficaz entre a Sociedade Civil, com as suas importantes prioridades e os Deputados da Nação, possibilitando que algumas dessas medidas prioritárias sejam levadas aos nossos governantes para discussão e eventual posterior implementação. A Sociedade Civil tem de se compenetrar que só votar não chega! Pode e tem de fazer muito mais!

Nos últimos meses tenho lido imenso sobre as muitas queixas relativas ao deficiente funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). As razões do mau funcionamento do Sistema são muitas, e já me debrucei em vários artigos sobre muitas delas. Hoje, vou-me concentrar numa medida tomada por governantes e que só por si destruiu aquele Serviço, como destruiria qualquer sistema que tenha de trabalhar em laboração contínua, sem qualquer falha.

Não tenho visto escrito, nem referido pelos comentadores que sigo na nossa Comunicação Social, mas, de facto, António Costa contribuiu de forma decisiva para a destruição do nosso SNS, quando, por ignorância sua ou para satisfazer clientelismos, decidiu aplicar a uma grande percentagem dos Colaboradores do SNS a Lei das 35h semanais. Perguntarão os Leitores porquê?

Porque os serviços que têm de trabalhar de forma continua têm, obrigatoriamente, de trabalhar em regime de 40h de trabalho semanais, porque trabalhando 8 horas por dia, com 3 turnos perfazem-se exatamente as 24 horas do dia. Com um sistema de 35 horas semanais, trabalham 7 horas por dia. Logo, falta 1 hora de trabalho em cada turno. Ficamos então perante um problema gravíssimo, a obrigatoriedade de haver mensalmente um número exorbitante de horas extraordinárias, porque, nestas condições, cada trabalhador terá de fazer uma hora extraordinária por dia, o que perfaz, num único dia, 3 horas extraordinárias para que os 3 turnos funcionem na perfeição. Se pensarmos nos descansos compensatórios motivados pelas horas extra, concluímos que é completamente impossível gerir um tal sistema.

A aplicação da Lei das 35h semanais ao SNS é uma das razões do enorme aumento de despesas deste Serviço. Lá está, mas um caso em que o nosso dinheiro está a ser atirado para cima de problemas criados pelos governantes, e mais uma vez sem nenhum resultado! É só destruir o valor do nosso país!

Muito gostava que o actual governo corrigisse todos os erros cometidos desde 2015! Temos de ter um SNS a funcionar eficientemente. Temos também, como tarefa prioritária, de nos concentrar na situação económica e no desenvolvimento económico de Portugal.

A situação económica que se vive no país impõe que toda a Sociedade Civil trabalhe para impor aos governantes um crescimento económico de Portugal de 2% a 3% acima do Crescimento Médio da União Europeia.

Não tenho dúvida que o nosso país tem de estabelecer o objectivo das suas exportações atingirem 70% a 100 % do PIB nacional para comparar bem com outros países da sua dimensão e com interessantes níveis de vida. Em 2023, as exportações foram 47% do PIB nacional.

Sem dúvida que os nossos governantes, as Associações Empresariais e mesmo a Sociedade Civil têm de apoiar investidores que queiram instalar unidades de produção em Portugal. E têm de apoiar fortemente todas as Empresas que pretendam trabalhar em regime de laboração contínua (7×24 h). Precisamos, urgentemente, de aumentar a nossa base produtiva.

Para aumentarmos essa base produtiva temos de resolver muitos dos problemas que criamos. Vou mencionar alguns, que considero muito importantes:

– O nível de fiscalidade sobre as empresas é inaceitavelmente alto. Há que rever em baixa esse nível.

– A vergonhosa situação da nossa Justiça afasta os investidores do nosso país. Mais um problema que tem de ser atacado com muita urgência.

– Outra situação muito grave é a percepção de instabilidade relativamente ao número de horas de laboração semanal. Indústrias e Comércio em laboração contínua necessitam absolutamente de um regime de 40 horas de trabalho semanal, tal como acima expliquei em detalhe, quando me referi ao impacto das 35 horas semanais no nosso Serviço Nacional de Saúde. Falem aos investidores em regime de 35 horas e garanto-vos que esses investidores saem ou já não veem para Portugal.

– Também trabalhamos muito para afastar os investidores quando fazemos investimentos disparatados em linhas ferroviárias em bitola ibérica e não em bitola europeia, muito prejudicando o transporte de passageiros e de mercadorias. E continuamos sem por à disposição das Empresas e das Famílias energia eléctrica a preços atrativos. E a situação parece-me que tende a agravar-se pelos objectivos irrealistas que leio no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).

Veremos o que o actual governo vai fazer sobre estas importantíssimas matérias que acima descrevo.

Volto a mencionar que Portugal ganhava em ter muitos deputados eleitos por círculos uninominais, tal como a Constituição já permite desde 1997!

É altura de a Sociedade Civil lutar e impor a Reforma Eleitoral que a APDQ-Associação Por Uma Democracia de Qualidade apresentou já em 2014 e que abaixo se descreve com detalhe. No dia em que um elevadíssimo número de portugueses tomarem esta reforma como uma prioridade absoluta estou certo de que haverá um movimento dos partidos políticos para a apoiarem. Serão estes os primeiros a sentirem que os que decidirem ficar de fora serão penalizados.

A APDQ-Associação Por Uma Democracia de Qualidade, em colaboração com a Sedes e sob a liderança de José Ribeiro e Castro, elaborou uma proposta de grande relevo de Reforma do Sistema Eleitoral, para uma Assembleia da República com 229 deputados, dos quais 105 são eleitos pelo mesmo número de círculos uninominais. Esta proposta pode ser consultada aqui.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas e ou debatidas através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com.

Empresário e Gestor de Empresas
Subscritor do “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade”