O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) impôs esta quinta-feira a Portugal o pagamento de €14.806 no encerramento de dois processos. Em causa estavam a violação da liberdade de expressão e degradantes condições de detenção.
O peso maior nestas indemnizações diz respeito a uma advogada que se queixou de violação da sua liberdade de expressão (artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O TEDH atribui-lhe uma indemnização de €4.106 a título de danos materiais e €9.750 por danos morais.
Em causa está uma queixa-crime apresentada por um juiz contra a advogada por suposta difamação agravada, com base em alegações de falta de imparcialidade do magistrado num processo civil anterior.
O tribunal criminal dos Açores começou por absolver a advogada em setembro de 2020, mas o recurso do juiz para o Tribunal da Relação de Lisboa reverteu em 2021 a sentença, condenando-a a pagar €3.800 euros (€1.800 por coima por difamação e €2.000 pelos danos não patrimoniais).
A defensora não se conformou com a decisão e recorreu para o TEDH, argumentando que a condenação representou uma violação da liberdade de expressão. Na instância europeia, a queixosa e o Estado português acabaram por assinar um acordo, com o Governo a comprometer-se a pagar em três meses as verbas definidas para indemnização, encerrando desta forma o litígio.
Em relação ao outro processo, o Estado português terá de pagar €950 a um cidadão que se queixou das condições desadequadas de detenção no estabelecimento prisional do Porto entre 16 e 26 de maio de 2022. O Governo reconheceu as más condições e ofereceu-se para pagar, só que o queixoso rejeitou a proposta de acordo.
No entanto, o tribunal sediado em Estrasburgo (França) explicou já ter ampla jurisprudência sobre este tipo de queixas e que as verbas propostas para pagamento pelo Estado português eram similares a outros processos desta natureza. Assim, rejeitou continuar a analisar a questão e encerrou o caso com a imposição da indemnização já aceite por Portugal.
