As comissões do Mercado Interno e das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu (PE), aprovaram, esta terça-feira, o “acordo histórico” alcançado na União Europeia sobre a primeira lei, do mundo, para regulamentação da Inteligência Artificial (IA).
Numa nota divulgada, o organismo europeu informa, que a lei foi aprovada na reunião desta manhã, das comissões parlamentares do Mercado Interno das Liberdades Cívicas, com 78 votos a favor e sete abstenções, sendo este “um resultado das negociações com os Estados-membros sobre a Lei da IA”.
O PE reforça que: “Este regulamento tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco e, ao mesmo tempo, visa impulsionar a inovação e estabelecer a Europa como líder no domínio da inteligência artificial. As regras estabelecem obrigações com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto”.
Esta lei cria salvaguardas para a inteligência artificial de uso geral e elabora limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais. Estão também previstas proibições, de cariz social, e interdição do uso da IA para manipular, ou explorar, as vulnerabilidades dos utilizadores. Além do mais, estão contempladas garantias de direito dos consumidores, a apresentarem queixas e a obterem explicações significativas.
Falta apenas agora que, numa próxima sessão plenária do PE, haja uma adoção formal da lei e a aprovação final do conselho, sendo possível que esta legislação seja aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor.
Ainda assim, as proibições de práticas são aplicáveis seis meses após a entrada em vigor, os códigos de conduta nove meses, as regras gerais 12 meses e as obrigações para os sistemas de alto risco 36 meses.
Esta lei será a primeira regulamentação, direcionada para a IA, apesar dos criadores e os responsáveis, pelo desenvolvimento deste tecnologia, estarem já sujeitos à legislação europeia, no que toca a direitos fundamentais, de proteção de consumidores e de regras em matéria de segurança.
