Investir para dar habitação às famílias portuguesas é uma das bandeiras políticas mais utilizadas em períodos da campanha eleitoral.
E é de facto uma questão fundamental pois, se concretizada de forma adequada, promove simultaneamente três objetivos:
–Fomenta as poupanças, e a sua eficaz aplicação, nomeadamente por parte das classes médias;
– Dinamiza o emprego num conjunto de atividades económicas relevantes;
–Contribui para a coesão social, ao melhorar as condições de vida das famílias.
Assim, para que uma política da habitação tenha sucesso, basta que se criem as condições para que a economia social de mercado possa funcionar duma forma equilibrada e eficaz.
Infelizmente os governos da ‘‘geringonça’’ introduziram duas medidas legislativas que só prejudicaram o investimento na habitação:
– Criaram um novo imposto, um adicional ao IMI conhecido como imposto Mortágua, que penaliza duma forma incompreensível quem investe para proporcionar uma casa às famílias portuguesas.
Ao mesmo tempo que isenta deste imposto confiscatório quem investir, por exemplo, em bares de alterne…
É difícil imaginar maior insensibilidade social do que o que este imposto representa!
–Bloquearam o apoio social aos inquilinos com rendas anteriores a 1990, de valores muito baixos, impedindo mesmo que sejam aplicadas as rendas sociais definidas pela Lei de 2012.
Ao massacrar os investidores nestes imóveis, obrigando-os a continuar a receber apenas rendas baixíssimas de 180 euros por um T4 em plenas Avenidas Novas em Lisboa, a ‘‘geringonça’’ veio sinalizar a todos os futuros investidores, nacionais e estrangeiros, que o Governo está pronto a destruir a Economia Social de Mercado por mero preconceito ideológico.
Estas duas Leis criaram assim um “neo-estalinismo” na política da habitação em Portugal, que o Governo depois tentou camuflar duma forma completamente inconsequente e mesmo absurda.
De facto, criar depois pretensos Programas de Incentivos ao investimento na habitação “prometendo descidas de IMI, de IRS e de IVA” aos potenciais investidores, ao mesmo tempo que se massacra com o Imposto Mortágua investidores com rendas congeladas muito abaixo dos “preços acessíveis” agora anunciados, é um desastre que só prejudica o acesso à habitação.
Ou será que o Governo pensa que alguém no seu perfeito juízo vai acreditar que esses pretensos “Programas de Incentivos” vão ser aplicados de boa-fé dentro de cinco ou dez anos, quando é o próprio Governo que na atualidade impede quem tem neste momento casas arrendadas de receber sequer uma renda social pelas mesmas ?
A economia social de mercado baseia-se na confiança mútua, na eficácia e na flexibilidade.
Compreende-se perfeitamente que o Governo defina uma política fiscal coerente que incentive preferencialmente quem investe na habitação para proporcionar às famílias contratos de cinco ou mais anos, e a valores considerados socialmente equilibrados.
Mas tudo o que sejam cargas burocráticas inúteis, que só fazem aumentar o peso e o custo da máquina do Estado, apenas conduz ao empobrecimento coletivo.
Pelo contrário, o que é preciso é restabelecer a confiança dos investidores nas políticas da habitação.
E o primeiro passo absolutamente indispensável nesse sentido é abolir o AIMI, o famigerado imposto Mortágua, pelo menos em relação a todos os imóveis que se encontrem alugados por períodos superiores a um ano!
E a forma mais simples e desburocratizada de incentivar os arrendamentos mais acessíveis, é definir quais os limites máximos de rendas para as várias tipologias de apartamentos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto que podem ter acesso a deduções tanto de IMI como de IRS/IRC, e para contratos de duração igual ou superior a cinco anos.
Como a Autoridade Tributária tem acesso direto aos arrendamentos, a respetiva análise será automática sem ter de se recorrer aos pesados sistemas burocratizados dos Programas de “Rendas Acessíveis” e de “Rendas Seguras”. E nenhum investidor está interessado em ter o Estado a interferir na gestão do seu património, como acontece no “neo-estalinismo encapotado” subjacente a estes Programas .
Sendo certo que, restabelecida a confiança dos investidores com a eliminação dos dois mecanismos confiscatórios atrás referidos, e com estes incentivos adicionais, a oferta de habitação aumentaria nas grandes áreas metropolitanas, e o mercado naturalmente se ajustaria em baixa para benefício das famílias.
É essa a grande virtualidade da “mão invisível” da economia social de mercado.
E é isso que uma Democracia de Qualidade deve proporcionar aos portugueses.
Professor catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do manifesto Por Uma Democracia de Qualidade
