A proposta do PS que introduz alterações nas principais Ordens profissionais – e que várias qualificam como inaceitáveis – deverá ser aprovado na generalidade, após o PSD e o PCP terem anunciado que se vão abster.
A Assembleia da República debateu ontem os diplomas do PS, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues sobre as ordens profissionais. Sendo qeu a proposta do PS, que visa trazer “maior transparência e independência naquilo que é o exercício e a função de uma ordem profissional”, tem sido alvo de fortes críticas por parte das associações representativas das profissões reguladas.
Mas a contestação também se fez sentir no hemiciclo de São Bento, com o PSD a acusar o PS de querer governamentalizar as ordens profissionais pela “porta lateral”. Em causa está uma alteração à legislação das ordens profissionais que propõe que os órgãos de supervisão das mesmas tenham “membros externos às organizações profissionais e ainda que a figura do provedor dos destinatários dos serviços, já prevista na lei, se torne obrigatória e seja “designada pelo bastonário da ordem ou presidente da associação pública profissional de entre três candidatos propostos pela entidade pública responsável pela defesa do consumidor”, sendo que este não pode ser destituído, “salvo por falta grave no exercício das suas funções”.
“Há uma governamentalização clara e ostensiva do provedor, que é escolhido dentro de um catálogo de três personalidades apresentado pelo Governo, na prática o órgão estatal, que é uma maneira de governamentalizar pela porta lateral”, criticou a deputada do PSD Emília Cerqueira.
Na intervenção inicial do grupo parlamentar socialista, a deputada Constança Urbano de Sousa garantiu logo à partida que “a narrativa de que esta é uma retaliação do PS às ordens” é falsa, uma vez que envolveu “um longo processo de audições com as ordens, com associações públicas profissionais, sindicatos e associações de estudantes” e que “nada nas medidas” apresentadas no projeto de lei “coloca em causa o autogoverno e a autonomia funcional das ordens”. “Essa é uma visão atávica e corporativista de quem ou não leu o projeto de lei ou está de má fé”, defendeu.
Já em resposta ao PSD, a deputada socialista disse que o provedor do destinatário de serviços tem que ter idoneidade e perfil para defender os consumidores. “Quem é que pode atestar neste país que alguém tem idoneidade e perfil para defender consumidores? É a autoridade – que não é o Governo – que, em Portugal, é competente e que está acima de qualquer Governo para a defesa do consumidor”.
O Governo, representado no debate pela voz do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, afastou a teoria de que o projeto de lei “se destina a controlar as ordens profissionais ou a permitir a ingerência do Governo na sua atividade”.
“Não há rigorosamente nada nos projetos-lei em discussão que comprove esta teoria. O relacionamento entre o Governo e as ordens consiste e continuará a consistir numa tutela de mera legalidade”, salientou.
O secretário de Estado avançou que o diploma não “é contra as ordens, mas é sim um diploma que valoriza o seu verdadeiro papel, enquanto autoridades públicas, titulares de um poder delegado por lei para regular o exercício das respetivas atividades profissionais”.
“Os objetivos desta legislação são simples e bastante evidentes para qualquer pessoa de boa-fé: pôr termo às restrições injustificadas e desproporcionais que limitam o acesso a determinadas profissões”, frisou.
Também o CDS-PP criticou o facto de se passar a ter nas ordens “elementos que não são da profissão”, o que, “é muito evidente”, faz diminuir o poder de independência das mesmas, disse Telmo Correia.
Por seu lado, o deputado único do Chega alega que “o PS quer acabar com aqueles que lhe fizeram frente”. “Isto não é um projeto-lei, é um projeto para acabar com os poucos órgãos independentes que ainda existem. É o maior atentado à liberdade profissional nos últimos 45 anos”, atirou André Ventura.
Apesar de se mostrarem disponíveis para a revisão destas matérias na especialidade, os sociais-democratas também alinham pela ideia de que “o governo não gosta de sociedades independentes” e de ordens “frontais, autónomas e exigentes nos seus posicionamentos” que corrigem “os excessos do poder político”, argumentou Clara Marques Mendes.
“Alterar o regime das ordens profissionais tem que ser em articulação com as ordens e não contra as ordens. Amordaçar as organizações não faz bem à sociedade e não faz bem à democracia”, reiterou a deputada.
O PCP que, previamente, tinha anunciado abster-se na votação e voltou a reiterar essa intenção, também diz que o projeto-lei dos socialistas é “desiquilibrado” e “confuso” quanto à forma de eleição dos órgãos de supervisão e do provedor dos destinatários dos serviços. “Não podemos substituir uma fiscalização corporativista com uma fiscalização que corre o risco de ser governamentalizada. As entidades que integram esses órgãos devem ter garantias de independência”, argumentou o deputado António Filipe.
Na segunda-feira, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) tinha apelado aos deputados que ponderassem “devidamente as consequências deste projeto de lei”.
Na ótica do CNOP, o diploma em causa “tem normas prejudiciais ao serviço público que prestam à sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas”. De igual forma, as ordens dos médicos, advogados e engenheiros recusaram ficarem sujeitas ao controlo do Estado.
