Foi ontem confirmado o que muitos temiam. A China aprovou a lei de segurança nacional que permitirá às autoridades chinesas combater atividade “subversiva e secessionista” em Hong Kong, provocando receios de que reduzirá as liberdades na região semiautónoma.
A notícia foi confirmada por Tam Yiu-Chung, único representante de Hong Kong no comité permanente da Assembleia Popular Nacional, órgão máximo legislativo da China. Apesar de não adiantar grandes detalhes sobre esta nova lei, confirmou que a pena de morte não consta entre punições por “atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”. Ainda não se sabe se a lei poderá ser aplicada retroativamente.
“Esperamos que a lei sirva como um obstáculo a que as pessoas causem problemas e que não permita que Hong Kong seja usada como ferramenta para dividir o país”, disse Tam.
Um conflito sem fim
Desde 30 de junho de 1997 que Hong Kong e Macau (22 de dezembro de 1999) são regiões administrativas especiais da República Popular da China. Se Macau aceitou, logo à primeira, submeter-se à lei de segurança nacional, em Hong Kong, a história é diferente.
Desde 2003 que Pequim tenta impor esta lei, recuando apenas devido a protestos massivos.
Após repetidas advertências da China contra a dissidência em Hong Kong ao longo dos anos, um dos momentos mais tensos deste confronto registou-se no ano passado, com sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas, quase sempre marcadas por confrontos com a polícia e que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.
Uma resolução desta lei foi aprovada, quase unanimemente, no Congresso Nacional do Povo, no dia 28 de maio deste ano, algo que desencadeou novamente protestos em Hong Kong. Milhares saíram à rua e centenas foram detidos pela polícia.
A sua submissão e aprovação, por parte do Comité Central, aconteceria apenas agora.
Preocupação global
A Amnistia Internacional afirmou que a aprovação da lei representa uma “ameaça” aos direitos humanos em Hong Kong e que, “a partir de agora, a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime”.
“A velocidade e o sigilo com os quais a China adotou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica”, disse o chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig, acrescentando ainda que o objetivo de Pequim é “governar Hong Kong pelo medo” e que a lei pode acabar punindo candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em setembro próximo.
A União Europeia considerou a aprovação da lei de segurança nacional como uma questão “muito grave”. O presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, declarou que “esta lei ameaça seriamente comprometer o alto grau de autonomia de Hong Kong e ter efeitos negativos na independência do sistema judicial e no Estado de direito”, deplorando a decisão.
Os efeitos também estão a ser sentidos nas principais bolsas europeias, que ontem abriram cautelosas, depois de Pequim ter aprovado a lei de segurança que pode originar represálias dos Estados Unidos.
Os EUA, face a esta medida, revogaram, na segunda-feira, o “estatuto especial” de Hong Kong. Antes da cedência de Hong Kong, em 1997, pelo Reino Unido à China, os EUA aprovaram uma lei que estipulava que o Governo norte-americano continuasse a tratar esse território nas mesmas condições do que quando era uma colónia britânica.
O secretário do Comércio norte-americano, Wilbur Ross, justificou esta decisão com o risco de a tecnologia “sensível” dos EUA ser desviada para as autoridades chinesas.
“São riscos que os EUA recusam aceitar e que resultaram na revogação do estatuto especial de Hong Kong”, acrescentou o secretário do Comércio.
