O PSD pediu apreciação parlamentar do decreto-lei que retirou, a 5 de maio, doentes hipertensos e diabéticos do regime excecional de proteção relativo à covid-19.
Na apreciação que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, os sociais-democratas consideram que a alteração feita pelo Governo não é apenas uma correção jurídico-formal, mas uma “verdadeira alteração substancial”.
“Com esta alteração legal, o Governo deixou de prever expressamente a possibilidade das pessoas com diabetes e hipertensão, nos casos em que o teletrabalho não seja possível, solicitarem a pertinente declaração médica, a fim de se manterem em confinamento e terem as suas faltas justificadas”, aponta o PSD.
A entrega desta apreciação permite que o Parlamento possa debater, alterar ou mesmo anular os efeitos de um decreto-lei do Governo, se uma proposta num desses sentidos tiver os votos da maioria dos deputados.
O partido defende ainda que “incumbe aos médicos assistentes a avaliação de cada pessoa com diabetes ou hipertensão e, consequentemente, das respetivas condições individuais em trabalho, sendo esse o contexto para a correta tomada da decisão de proteção”, referem, como justificação para o agendamento do debate.
