O Tribunal de Contas (TdC) considerou que o pagamento pela Câmara Municipal da Maia de uma dívida de cerca de 1,5 milhões de euros imputada aos antigos administradores da extinta empresa municipal TECMAIA é ilegal.
“O presente relatório evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal”, pode ler-se no relatório. Para além disso, nas conclusões deste relatório pode ler-se que o mesmo será reencaminhado para o Ministério Público.
Recorde-se que em causa está uma dívida da empresa municipal TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia – que foi dissolvida no âmbito da lei 50/2012, que determinava que empresas municipais que apresentassem resultados negativos tinham de ser avaliadas.
Esta dívida de cerca de 1,5 milhões de euros da TECMAIA foi assumida e paga pela autarquia da Maia durante dois períodos e mandatos autárquicos distintos. O Fisco atribuía este pagamento a Bragança Fernandes, antigo presidente da Câmara da Maia e atualmente presidente da Assembleia Municipal, a António Silva Tiago, atual líder camarário, e a Mário de Sousa Nunes, vereador, o que veio a ser assumido e levou à perda de mandato dos dois últimos.
Ainda no relatório do Tribunal de Contas à qual a agência Lusa teve acesso pode ler-se que “os eferidos ex-administradores não se opuseram à reversão fiscal, podendo tê-lo feito. Daí ser contraditório que venham, a posteriori, argumentar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas fiscais da TECMAIA é da Câmara Municipal da Maia”. A decisão do Tribunal de perda de mandato de Mário de Sousa Nunes e António Silva Tiago está atualmente em fase de recurso.
À agência Lusa, Bragança Fernandes, antigo presidente da Câmara da Maia, disse que “isto não é uma decisão, mas sim um relatório. Vamos contestar e se não aceitarem a nossa contestação, temos sempre o tribunal. Nem eu nem os técnicos têm culpa. Se a Câmara, que é como um Governo, delibera, tem de se cumprir. E eu não estava presente na votação, não tomei a decisão”.
