O diploma que foi aprovado no Conselho de Ministros de quinta-feira passada acaba com o limite de 20% de votos nas instituições financeiras mesmo quando os accionistas detêm mais ou menos ações.
Com as regras de blindagem em vigor, Isabel dos Santos conseguia bloquear as votações no BPI apesar de deter apenas 19% das ações contra os 44,1% dos espanhóis do CaixaBank. Com esta lei aprovada pelo Governo e promulgada pelo Presidente, a angolana vai deixar de ter esse poder.
Marcelo foi muito rápido a promulgar o diploma porque na prática as novas regras poderão só entrar em vigor no final do ano, depois de as assembleias gerais das instituições financeiras aprovarem as alterações aos estatutos.
“Atendendo à razão de ser do diploma, em particular o reforço da solidez do sistema financeiro, ao facto de corresponder a solução defendida pelas duas entidades reguladoras, a ter mediado entre a última pronúncia destas e a concretização da presente iniciativa legislativa tempo suficiente para não interferir em eventual operação em curso, e à circunstancia de só entrar em vigor em 1 de julho e a deliberação das assembleias gerais poder ocorrer até 31 de dezembro, o Presidente da República, tendo presente o interesse nacional, acabou de promulgar o Decreto-lei que procede à 41ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto”, lê-se na nota publicada no site oficial da Presidência da República.
Esta solução legislativa é uma forma de contornar o impasse no BPI banco em relação ao qual há orientações do BCE no sentido de reduzir a exposição à participação angolana.
O prazo dado pelo BCE para essa redução à exposição a Angola terminou no dia 10 de abril, data a partir da qual o banco poderá ser sujeito a pesadas multas.
António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa tinham já dado nota pública de estarem a acompanhar o processo, cuja solução tentaram que passasse por um acordo entre Isabel dos Santos e o CaixaBank.
O acordo acabou, porém, por não se concretizar e o CaixaBank avançou com uma OPA sobre o BPI.
