Várias organizações em defesa das mulheres consideram que a aprovação, esta quinta-feira, das alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) "não tem legitimidade política", afirmando que a aplicação de taxas moderadoras pode promover o aborto inseguro e ilegal.
Em comunicado, 19 organizações, incluindo a Associação de Mulheres Contra a Violência e a União de Mulheres Alternativa e Resposta, justificam a falta de legitimidade política da maioria PSD/CDS-PP, que aprovou as alterações legislativas, com o argumento de que os deputados, "em nenhum momento", apresentaram e defenderam publicamente as propostas levadas a votação.
"A transparência política (…) esteve totalmente ausente. Estamos perante uma autêntica golpada legislativa", vincam, sustentando que as propostas legislativas aprovadas se basearam "nas considerações de ordem moral dos grupos que se opõem ao aborto legal e seguro".
A maioria parlamentar aprovou a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico e social e de consultas de planeamento familiar para as mulheres que recorrem à IGV, e o fim do registo dos médicos objectores de consciência.
As medidas constam de um texto de substituição apresentado por centristas e sociais-democratas à iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer".
Num debate muito intenso no parlamento, que foi antecedido, no início da votação, por protestos nas galerias, foi também aprovada a introdução de taxas moderadoras para a IVG, isenta por se incluir no âmbito dos cuidados materno-infantis.
No comunicado, as 19 organizações advogam que as taxas moderadoras "poderão ser outro factor promotor do aborto inseguro e ilegal" e que o aconselhamento psicológico e social obrigatório é "uma afronta à autonomia das mulheres e ao seu direito de escolha informada", invocando que "em mais nenhum procedimento médico existe um aconselhamento obrigatório".
Sobre o fim do registo dos médicos objectores de consciência, entendem que vai "contra as normativas" nacionais e internacionais e conduzirá a que as mulheres se "deparem com profissionais que, por princípio, vão estar contra as suas escolhas, podendo até tentar convencê-las das suas próprias opiniões pessoais".
O comunicado é subscrito também pela Associação para o Planeamento da Família, Associação Mulher Século XXI, Comissão de Mulheres da UGT e Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, entre outras organizações.
Lusa
