A actual equipa do Ministério da Justiça apresenta como o seu maior feito nesta legislatura a “reforma judiciária”, que levou ao encerramento de vários tribunais e a uma reconfiguração das competências de outros tantos. Como disse a ministra da Justiça, desde D. Maria II que não se alteravam os tribunais de forma tão radical.

No entanto, se formos ver o que passa, de facto, com os tribunais desde o início da reforma, implementada há quase um ano, deparamo-nos com diversas perplexidades.

A primeira delas, obviamente, o falhanço do sistema informático de apoio ao funcionamento dos tribunais e à tramitação de processos, parado durante meses e ainda com problemas diversos. Não só levou ao retrocesso até ao tempo de D. Maria II no modo como juízes, procuradores, advogados e oficiais de justiça trabalhavam, como significa, naturalmente, que a obtenção de dados fiáveis sobre os resultados sistémicos da implementação da reforma é manifestamente impossível. Entre 2014 e 2015 não haverá, provavelmente, estatísticas do funcionamento dos tribunais. Para reforma que esteve supostamente anos a ser preparada, não está mal. E as responsabilidades técnicas e políticas continuam a não ser conhecidas e assumidas, o que também representa uma séria reforma no modo como alguns políticos encaram o seu mandato e os seus deveres.

Por outro lado, prometeram-se tribunais especializados, capazes de oferecer qualidade acrescida aos cidadãos e empresas que a eles recorressem. No entanto, só existem “tribunais especializados” se existirem “especialistas”… No caso, pelo menos, magistrados judiciais e do Ministério Público com uma especial formação e experiência em áreas, por exemplo, cuja tecnicidade e evolução nas últimas décadas representam um verdadeiro desafio para o jurista generalista e onde saber de direito é só uma pequena parte do conhecimento exigível. No entanto, hélas, não houve tempo ou meios ou capacidade de planeamento para obter esses juízes especializados de forma generalizada. Assim, seguramente que uns tribunais serão sempre mais especializados que outros, semântica à parte.

Boa parte das novas regras de gestão dos tribunais desta reforma retomam a reforma judiciária do anterior governo PS em 2008, implementada apenas em comarcas específicas, a título experimental. No entanto, pouco se sabe sobre a sua eficácia prática. São os magistrados os melhores gestores de um tribunal? Mesmo que noutros países a resposta seja distinta, tenho para mim que sim, mas apenas em condições em que essa gestão possa ser apoiada e enquadrada por estruturas e instrumentos de gestão que não existem. Optou-se, todavia, por estender a todos os tribunais um modelo de gestão novo, sem criar essas estruturas de apoio e esses instrumentos de gestão, sem avaliar devidamente os resultados das comarcas experimentais de 2008 e, para mais, neste momento, sem existirem dados quantitativos fiáveis que possam ser usados para essa avaliação. 

Para quatro anos de governo na justiça, o melhor que se pode dizer é que fazer leis é fácil, mas fazer reformas é difícil…
 
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa