Não pagar a portagem quando passa num dos pórticos sai caro, além de poder provocar uma enorme dor de cabeça. Facilmente uma portagem de 20 cêntimos pode transformar-se numa coima superior a 100 euros, alerta a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO). E se não regularizar a dívida, o caso pode arrastar-se nas Finanças e corre o risco de ver o salário, a casa ou o carro penhorado.
A associação dá o exemplo de uma condutora que recebeu várias cartas da Autoridade Tributária com coimas referentes à falta de pagamento de portagens em auto-estradas de cobrança exclusivamente electrónica (antigas Scut). “Tinha recebido outras tantas semelhantes poucas semanas antes, relativas às mesmas passagens em pórticos da A25, A29 e A41.” Nessa altura – relata a DECO –, a automobilista pagou 280 euros, juntando coimas a custas processuais. Agora, pelas mesmas infracções, estavam a ser-lhe cobrados 433 euros.
Segundo a associação de defesa do consumidor, quando a cliente se dirigiu à repartição de Finanças para esclarecer a situação, ficou a saber que as coimas até tinham sido pagas, mas fora de prazo. Mais precisamente, um dia depois. Isto porque a lei prevê o pagamento em 15 dias úteis, mas não explicita a data de vencimento na notificação: “Por esta razão, o processo ficou por regularizar e as coimas foram agravadas.”
Este não é um caso isolado e o problema poderá agravar-se se o registo de propriedade do veículo não tiver a morada actualizada, uma vez que é bem possível que o dono nunca chegue a ter conhecimento da notificação e esta desencadeie a abertura de um processo de execução fiscal. A partir daqui, o proprietário passa a ter contas a ajustar com as Finanças.
Devido à desproporcionalidade que existe entre o valor da portagem que é cobrado e o valor da coima, a DECO avançou com uma queixa junto do Provedor de Justiça. “Foi questionado como são calculados os valores mínimos e máximos das sanções por incumprimento. E questionámos a legitimidade de serem as Finanças a instaurar, instruir e cobrar os processos de contra-ordenação associados às portagens, considerando os seus poderes de cobrança coerciva, associados à gestão dos impostos nacionais”, explica a associação, acrescentando ainda que não considera que seja proporcional “a instauração de vários processos de contra-ordenação relativos a uma mesma viagem, já que cada passagem pelos pórticos de uma antiga Scut dá origem a um processo autónomo.”
Prescrição De acordo com as contas da DECO, só no ano passado deram entrada na associação 270 reclamações relacionadas com a cobrança de portagens nas antigas Scut. “Algumas remontam a 2012 e a 2013, mas estas dívidas apenas prescrevem ao fim de cinco anos, pelo que nenhum dos processos terá ainda expirado”, revela, admitindo ainda que o valor final das coimas que estão a chegar a casa dos contribuintes “tem sido um dos factores que mais controvérsia têm gerado e constitui, por isso, um dos fundamentos da queixa” apresentada ao Provedor de Justiça.
A entidade lembra ainda que os partidos da oposição têm apoiado estas reclamações. É o caso, por exemplo, do PS, que integrou esta reivindicação na proposta que viu aprovar a 27 de Fevereiro no parlamento, após a divulgação do elevado número de queixas. O projecto de lei socialista prevê que as coimas passem a ter como valor mínimo o dobro do custo da portagem, desde que nunca inferior a 10 euros. Já o máximo não deverá exceder cinco vezes o custo da portagem em falta.
Quanto às custas processuais, que acrescem ao valor da coima, a proposta do Partido Socialista prevê que não excedam a coima aplicada. Assim, assumindo que uma coima terá o valor mínimo de 10 euros, as custas processuais não poderiam ultrapassar esse valor, pelo que o utente seria confrontado com uma notificação de 20 euros.
Sobre este assunto foi também aprovada no parlamento a proposta da coligação PSD/CDS, que prevê uma redução das coimas em 10% face aos valores actuais, desde que o montante final nunca seja inferior a cinco euros. O projecto contempla ainda a agregação de várias infracções cometidas pela mesma matrícula numa coima diária, bem como a redução de custas e juros de mora e compensatórios nos casos em que as coimas sejam pagas a pronto. Já as notificações das concessionárias para pagamento voluntário das portagens passarão a dispor de um prazo de 30 dias úteis (o dobro do actual), se a proposta do PSD for implementada.
