O Estado não vai reclamar a devolução dos 290 milhões de euros atribuídos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011, em violação das regras comunitárias de auxílios estatais, anunciou o ministro da Defesa.
Numa declaração antes do ‘briefing’ do Conselho de Ministros, José Pedro Aguiar-Branco sublinhou que a Comissão Europeia, que hoje concluiu que o apoio público de 290 milhões de euros aos ENVC “não era compatível com as regras” europeias, “confirmou a bondade das decisões do Governo” não obrigando a devolver o dinheiro.
“Estamos a poupar 290 milhões de euros”, salientou o ministro, explicando que as ajudas ilegais não têm de ser reembolsadas porque a empresa (cujo único accionista era o Estado) vai ser extinta e o novo operador (a WestSea) também fica livre desta obrigação.
“O dinheiro já foi despendido e foi despendido de forma ilegal”, afirmou Aguiar-Branco, acrescentando que se a obrigação de devolver os 290 milhões de euros ao Estado se mantivesse seriam novamente os contribuintes a suportar a factura.
Lusa
