Dezembro de 2012, sexta avaliação da troika.”Na sequência do sexto exame regular com a troika, o governo decidiu que será criado o posto de atendimento fiscal em todos os concelhos objecto de reestruturação da rede de serviços locais de Finanças, como infraestrutura de apoio ao contribuinte. Desta forma, o governo garante que a Autoridade Tributária e Aduaneira permanecerá a prestar um serviço de proximidade às populações locais”, afirmou na altura Paulo Núncio, secretário de Estado das Finanças.
10ª avaliação Fevereiro de 2014, relatório da décima avaliação. Carta do governo para a troika: “Como parte da reorganização da administração tributária, comprometemo-nos a fechar 25% das repartições de finanças locais até ao final de Março e mais 25% até ao final de Maio de 2014”.
Ao contrário do prometido, o governo não encerrou até final de Março 25% das 355 repartições de finanças.
Nada está decidido Março de 2014, depois do fecho da décima primeira avaliação, resposta do Ministério das Finanças ao i sobre o mesmo assunto:
“1. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre o processo de reestruturação dos serviços de serviços de finanças previsto no memorando de entendimento. Não obstante não constar do memorando, o governo decidiu que será criado um “Posto de Atendimento Fiscal” em todos os concelhos objecto de reestruturação da rede de Serviços Locais de Finanças, como infraestrutura para prestar assistência personalizada aos contribuintes em horário normal de funcionamento. Desta forma, o governo garante que a Autoridade Tributária e Aduaneira permanecerá no terreno a prestar um serviço de proximidade às populações locais, não obstante os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.
2. Desde a sua tomada de posse, o governo tem vindo a concretizar uma reforma estrutural da administração fiscal portuguesa. Em 2011 procedeu-se a uma reforma profunda da administração fiscal, através da fusão das três Direções Gerais que a integravam, dando origem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estrategicamente, pretendeu-se renovar a missão e objectivos da administração tributária e aduaneira, assegurar maior coordenação na execução das políticas fiscais e garantir uma mais eficiente na administração fiscal e aduaneira. Também no âmbito desta reforma foi definido como vector estratégico prioritário para a recém-criada AT um reforço e a melhoria da relação com os contribuintes, através de um acompanhamento mais segmentado e próximo dos mesmos.
Numa primeira fase deste esforço de transformação, foi criada e operacionalizada, em 2012, a Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), visando um acompanhamento personalizado dos maiores grupos económicos (responsáveis por cerca de 60% da receita arrecadada), em linha com as melhores práticas das administrações fiscais mais modernas da OCDE.
O próximo passo corresponde à criação, em 2014, do Departamento de Serviço do Contribuinte, concentrando num só departamento os serviços prestados atualmente por diversas unidades da AT aos contribuintes (ex. esclarecimentos sobre dúvidas relativas a diferentes impostos, nomeadamente IRS, IMI ou IVA). Esta alteração permitirá melhorar a colaboração entre a AT e os contribuintes (particulares), facilitando o seu relacionamento com a AT. O objectivo é o de garantir que qualquer contribuinte é tratado de uma forma adequada, equitativa e justa, e que lhe são comunicados e explicados os seus direitos e garantias. Através deste Departamento, serão prestadas todas as informações aos contribuintes para os auxiliar a resolver os seus problemas fiscais que não puderam ser resolvidos pelos próprios de forma isolada. Deste modo, reforçar-se-á a aplicação efetiva do princípio da igualdade, da estabilidade e coerência do sistema tributário, conferindo maior segurança e transparência nas relações com os contribuintes e assegurando o respeito pelos seus direitos e garantias.
Finalmente, importa referir que este objectivo foi expressamente incluído como uma das prioridades estratégicas para o mandato da próxima equipa dirigente da AT, no âmbito da carta de missão que acompanhou o procedimento concursal aberto em 2014.”.
Resta agora esperar por Maio para ver quai serão as 177 repartições de finanças que vão encerrar, sendo certo que a decisão do governo, a exemplo do que aconteceu com os tribunais, será sempre muito contestada pelos autarcas de todos os partidos, mesmo os da maioria.
