O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou a introdução de taxas moderadoras para a interrupção voluntária da gravidez (IVG), bem como o conjunto de consultas obrigatórias para as mulheres que abortam e o fim do registo de médicos objectores de consciência.
Os diplomas voltaram esta semana à Assembleia da República, já com a necessária assinatura do chefe de Estado, segundo apurou o i junto do parlamento, e a publicação acontece ainda esta semana.
Assim, as taxas moderadoras podem entrar em vigor no dia 1 de Outubro (a três dias das eleições legislativas), conforme define o diploma promulgado. No caso das alterações à lei do aborto, a regulamentação terá de acontecer no prazo de 90 dias, o que deverá deixá-la cair para o tempo do próximo governo.
PS quer revogar Uma coisa é já certa: no caso de sair o PS vencedor das eleições de 4 de Outubro, as alterações aprovadas no final da legislatura serão revogadas. No primeiro número do jornal de campanha do partido, António Costa afirma que “o PS reverterá as alterações que, à última hora, a direita fez à lei da interrupção voluntária da gravidez”. Entre as respostas a um conjunto de pessoas publicadas nessa edição do jornal, o líder socialista considera que as alterações feitas são “um recuo face à lei aprovada em 2007, na sequência de um referendo em que a maioria dos portugueses aprovou a IVG a pedido da mulher”.
Os projectos foram aprovados com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS, perante o protesto das outras bancadas, no último dia de votações parlamentares da legislatura. O processo foi desencadeado por uma iniciativa de cidadãos “Pelo Direito a Nascer” que propunha alterações à lei do aborto, aprovada em 2007, ao nível do aconselhamento e da informação à mulher – a mais polémica era a obrigatoriedade de assinar uma ecografia antes da realização do aborto, o que acabou por não constar na proposta final.
O que muda? A iniciativa subscrita por 48 mil cidadãos esteve para ficar de molho, por decisão dos líderes das bancadas parlamentares, caindo para o parlamento que saísse das próximas legislativas, mas a presidente da Assembleia da República fez pressão para que fosse debatida ainda antes do fim desta legislatura. Na sequência disso, a maioria acabou por aproveitar para avançar com as taxas moderadoras para mulheres que, por sua opção, abortem até às dez semanas de gravidez – uma ideia que nos últimos anos ganhou peso nos partidos à direita – e fez entrar um projecto de lei nesse sentido. Apresentou também um texto de substituição da iniciativa de cidadãos, aproveitando parte do que lá constava, para introduzir mudanças a dois níveis: nas consultas de informação e acompanhamento e de planeamento familiar, e nas regras da objecção de consciência.
No primeiro ponto, a maioria propôs tornar obrigatórias as consultas de acompanhamento psicológico e social durante o período de reflexão. O mesmo carácter obrigatório foi pedido para as consultas de planeamento familiar posteriores à IVG. Já ao nível da objecção de consciência, a iniciativa visava que os médicos ou profissionais de saúde objectores passassem a poder participar nas consultas pré-IVG e também no acompanhamento de mulheres grávidas durante o período de reflexão. Além disso, a declaração de objecção de consciência passa a ter “carácter reservado”, não podendo ser “objecto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa”.
Fecho quente As mudanças foram aprovadas (e agora confirmadas por Cavaco Silva) no último plenário da legislatura e entre fortes protestos das bancadas da esquerda. Os mais significativos vieram da deputada socialista Isabel Moreira, que acusou PSD e CDS:“Portugal não esquecerá que para a direita vale tudo. Para caçar votos, caçam mulheres.” A deputada classificou de “terrorismo psicológico sobre as mulheres” a obrigatoriedade das consultas de acompanhamento psicológico e social. Uma “limitação da liberdade”, acrescentou Helena Pinto do BE. Sobre os objectores de consciência, o comunista António Filipe disse que a ideia é transformarem-nos “numa tropa de choque”.
