Cerca de uma centena de advogados concentrou-se no Campus de Justiça, em Lisboa, para protestar contra a revisão do Estatuto da sua Ordem profissional e que contou com a participação da bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro. Os protestos não vão ficar por aqui, já que estão previstas outras concentrações em datas e comarcas ainda a anunciar. Mas com uma garantia: estas paralisações deverão atrasar o início das diligências processuais.
No protesto, os advogados pediram “respeito pela autonomia da Ordem dos Advogados, como associação de cidadãos que são advogados e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado”. A bastonária indignou-se com as restrições ditadas pela polícia e que levou à colocação de agentes da PSP a 100 metros da entrada do Tribunal Central Criminal de Lisboa ao lembrar que “o tribunal é a casa da advocacia” e que o seu acesso não pode ser vedado à classe.
Já na semana passada, na Ordem tinha-se manifestado contra as alterações ao estatuto numa carta aberta dirigida ao Presidente da República, primeiro-ministro e presidente da Comissão Europeia em que apontam um “retrocesso civilizacional” no acesso ao direito”.
Em causa está, de acordo com Fernanda de Almeida Pinheiro, em declarações ao Nascer do SOL está o facto de os trabalhos desempenhados por advogados poderem ser efetuados por funcionários camarários ou de agências imobiliárias.
Imagine um cidadão que vai ao balcão de um município apresentar uma queixa contra o próprio município. Esse cidadão está a receber um aconselhamento jurídico correto quando a pessoa que está a dar esse aconselhamento jurídico é funcionário do município? É alguma entidade independente? É alguém que diz à pessoa que ela tem de contratar um advogado para instaurar uma ação judicial? Mais, que garantias temos, que essa pessoa que está no município, não tem depois um advogado amigo lá fora a quem recomenda para ficar com o caso, a quem o cidadão depois vai pagar, numa angariação completamente ilícita? Isso não acontece quando estamos a falar de uma consulta jurídica que é feita e regulada pela Ordem dos Advogados”, questionou.
