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Só apoios em vigor

Só apoios em vigor

Dreamstime Sónia Peres Pinto Daniela Soares Ferreira 24/03/2023 09:41

Medidas ‘mais’ polémicas vão parar ao Parlamento. Marcelo já admitiu vetar lei do arrendamento coercivo. 

Por Sónia Peres Pinto e Daniela Soares Ferreira

O novo regime extraordinário de apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação de contrato de crédito entrou em vigor esta quinta-feira. «O Governo, consciente do contexto geopolítico e geoeconómico atual, que se traduziu na maior taxa de inflação dos últimos anos e, por consequência, dos custos de vida, aprova um novo conjunto de respostas mais imediatas que visam fazer frente aos impactos económicos referidos com efeitos diretos nos rendimentos das famílias e no acesso à habitação», justificou o Executivo no diploma.

Os apoios foram promulgados pelo Presidente da República, que aproveitou para deixar os seus reparos e avisos. «Tratando-se de medidas necessárias e urgentes de apoio às famílias, face ao agravamento da situação económica e social, embora lamentando que não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal, para abrangerem outras situações igualmente muito difíceis, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda de casa ou da prestação de contratos de crédito hipotecário». 

As novas medidas têm como objetivo ajudar as famílias com mais dificuldades financeiras a fazer face à subida das taxas de juro nos créditos à habitação com taxa variável indexada à Euribor, além de medidas de apoio ao arrendamento. Mas são medidas que não convencem nem senhorios, nem proprietários. Se os primeiros reconhecem que o Governo pode estar «cheio de boas intenções», os segundos referem que cabe ao Estado dar soluções a quem não pode pagar uma renda. E as duas partes apontam o dedo ao Governo: a ministra ainda como secretária de Estado prometeu que a habitação social ia passar de 2% para 5%, mas para já as metas continuam iguais.

Arrendamento coercivo
Uma das medidas que o Governo irá levar ao Parlamento e que está longe de ser pacífica diz respeito ao arrendamento coercivo. Marcelo deverá vetar, mas, ainda assim, os autarcas afastam aplicar essa lei. Ainda na semana passada, em entrevista ao Nascer do SOL, Carlos Moedas recusou a possibilidade, lembrando que «muitas destas medidas já tinham sido implementadas. Houve uma delas, a chamada garantia de renda, que foi feita em Lisboa e não funcionou».

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