A defesa do ex-ministro da Economia Manuel Pinho recorreu contra o arresto da pensão de reforma no âmbito do caso EDP e os despachos relativos às buscas efetuadas em novembro na residência de Braga, onde cumpre prisão domiciliária.
O advogado Ricardo Sá Fernandes aponta “ilegalidades” nas decisões do juiz Carlos Alexandre e do TCIC, nomeadamente, a falta de proporcionalidade, face ao levantamento dos bens de que o antigo governante era fiel depositário e que, para a defesa, "serviu apenas para 'castigar' o arguido".
Em causa está também a apreensão de bens (vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de 'flippers' e um saco com tacos de golfe) nas buscas de 3 de novembro que, alegadamente, não tinham relação com as vantagens supostamente obtidas através dos crimes imputados ao ex-ministro e que, segundo um despacho do juiz do TCIC citado no recurso, o Ministério Público (MP) e os órgãos de polícia criminal (OPC) presentes não tinham de justificar.
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