A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou ao Governo e a todos os partidos com assento parlamentar um pacote de medidas a inscrever no Orçamento de Estado de 2023 (OE 2023), em sede de IRS, IMI, AIMI, IMT e Imposto de Selo, tendo anexado também outras medidas que, no seu entender, “são da maior importância para estabilizar e relançar o mercado de habitação em Portugal e salvar o arrendamento”.
O pacote é composto por 17 propostas e tem como objetivo “promover uma maior justiça fiscal na tributação sobre os rendimentos, e a garantia de que existe uma efetiva ‘neutralidade fiscal’ na sequência das limitações impostas pelo Governo no âmbito do arrendamento, em sede das atualizações das rendas em 2023 e do prolongamento indefinido do congelamento de rendas”, diz a ALP em comunicado.
E diz acreditar “firmemente que a reversão da crise da habitação passa inquestionavelmente pela reposição da confiança dos proprietários no Estado de Direito e nas instituições democráticas, sendo por isso necessário inverter a estratégia política e fiscal até agora seguida”.
Os proprietários portugueses ambicionam que a proposta de OE 2023, no que concerne à fiscalidade sobre o património imobiliário, “possa reverter de imediato o impacto perverso que causou a imposição de um teto de 2% à atualização anual das rendas em 2023, face aos 5,43% de inflação apurada pelo INE em agosto”, dizem, acrescentando que se impõe também “uma correção urgente da injustiça do tratamento fiscal aplicado aos proprietários com muito baixos rendimentos e àqueles que suportam, por imposição do Estado, interminavelmente, contratos de arrendamento com rendas congeladas, de valores irrisórios”.
Já no que diz respeito à atualização das rendas para o próximo ano, a ALP diz que é importante recordar que “a imposição de um teto máximo de aumentos foi um expediente administrativo que o Governo aplicou em apenas dois mercados – no mercado de arrendamento e no mercado de gás de botija”.
E acusa que, ao optar por esta via, “o Governo obliterou contratos que foram firmados de mútuo acordo entre as partes e nos termos do disposto no Código Civil, passando uma vez mais a ideia de que as “regras do jogo” podem ser mudadas a qualquer instante”, acrescendo que, por outro lado, “repetiu a fórmula conhecida há muitas décadas, de se eximir a qualquer responsabilidade social perante os inquilinos que comprovadamente terão dificuldade em suportar o impacto da inflação na atualização da renda em 2023, transferindo-a sem hesitações e em singelo para os proprietários de imóveis”.
Para a associação, a opção política “recaiu na decisão de empobrecer deliberadamente os senhorios, obrigando-os a proporcionar um bónus de liquidez cego a todos os inquilinos em 2023 e anos subsequentes, independentemente de se apurar se estes têm ou não qualquer carência económica”, uma decisão que consideram “incompreensível”.
Entre as propostas, a ALP defende que rendas congeladas, com contratos de arrendamento anteriores a 1990, devem estar isentas de IRS. Mas não só. Destaque ainda para os “milhares de proprietários que estão a pagar mais IRS sobre os rendimentos prediais do que deviam, por não ter literacia financeira e digital suficiente”.
A associação propões ainda a instituição de “princípio de tratamento fiscal mais favorável” totalmente automático, bem como o coeficiente de “neutralidade fiscal” tem de vigorar em anos posteriores a 2023.
Junta-se a “abolição imediata do AIMI e duplicação das isenções a conceder em sede de IMT para compra de habitação própria permanente”, acrescentando que quer associações de proprietários e inquilinos com assento no Conselho Económico e Social, defendendo a reativação da Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento.
