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Parlamento. Ministro diz que caso de Setúbal está fora das competências do MAI

Parlamento. Ministro diz que caso de Setúbal está fora das competências do MAI

Bruno Gonçalves Jornal i 11/05/2022 15:30

José Luís Carneiro defende que se deve ter “a serenidade de olhar para estes temas com sentido de Estado” e “evitar uma caça às bruxas”.

 

O ministro da Administração Interna disse, esta quarta-feira, que o caso dos refugiados ucranianos em Setúbal não faz parte do “âmbito” das forças de segurança, sendo um assunto que está fora das suas competências.

“As matérias relativas às forças e serviços de segurança não estavam no âmbito e no núcleo da informação que tem vindo a público. Aquilo que está em causa pode ser matéria de proteção de dados, que cabe na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ou de espionagem, sendo espionagem também não é matéria das forças e serviços de segurança”, disse José Luís Carneiro aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Numa audição no Parlamento sobre o caso, o governante sublinhou que “não compete ao ministro da Administração Interna pronunciar-se porque não é da sua competência e das suas atribuições”.

“No que respeita às forças e serviços de segurança, que dependem do ministro da Administração Interna, terá que ser informação que tenha que ver com ordem pública e com a segurança pública. Só nesses termos é que o ministro da Administração Interna tem efetivamente o dever”, acrescentou.

Ainda sobre o tema, lembrou que o que está em causa “é a proteção de dados pessoais” e que essa matéria está a ser investigada. “Está a atuar a CNPD, a Inspeção-Geral de Finanças, em relação aos procedimentos da câmara municipal, e a Polícia Judiciária para apuramento de eventuais indícios criminais”, afirmou.

Embora tenha sublinhado que embora não seja da"competência" do seu ministério, o governante garantiu ter procurado dar o "apoio indispensável" para a fiscalização da autarquia de Setúbal, junto das entidades responsáveis.

Para José Luís Carneiro, a confirmar-se todos os contornos do caso como está a ser noticiado, “trata-se de uma violação grave dos direitos essenciais”, pois os cidadãos têm direito à “intimidade, privacidade” e salvaguarda dos seus dados pessoais.

O ministro defendeu também que se deve ter “a serenidade de olhar para estes temas com sentido de Estado” e “evitar uma caça às bruxas”.

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