O Governo garantiu que está a ultimar um diploma para a continuidade do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), um instrumento de apoio aos operadores económicos em dificuldades devido à pandemia de covid-19. “Prevenindo um aumento do recurso à tutela jurisdicional entende-se prudente continuar a disponibilizar aos operadores económicos o instrumento de viabilização contido no PEVE, pelo que o Governo se encontra a ultimar a preparação de um diploma que preveja a continuidade da sua vigência”, disse o Ministério da Justiça, em comunicado.
Apresentando um ponto de situação sobre “justiça económica e pandemia”, a tutela lembrou as diversas medidas adotadas pelo Governo para apoiar as empresas em dificuldades em consequência da situação pandémica, com o objetivo de preservar a atividade económica e, consequentemente, o emprego dos trabalhadores, destacando “as moratórias, o regime de layoff simplificado, bem como programas de apoio à retoma e normalização da atividade empresarial”.
Segundo a tutela da Justiça, liderada pela ministra Francisca Van Dunem, a manutenção das medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores, a que se junta a incerteza quanto à evolução da atividade económica devido à crise pandémica de saúde pública, “tem impedido um aumento exponencial da procura do serviço de justiça económica, sendo estatisticamente evidente a inexistência de um aumento relevante das entradas processuais na jurisdição do comércio, tanto no tocante aos processos de insolvência como relativamente a processos de recuperação do devedor e, bem assim, do PEVE”.
