O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu que podem vir a ser introduzidas melhorias na máquina fiscal do Estado, tornando-a mais simples e eficiente, mas deixou o alerta que, para tal, é necessário existir a recolha do máximo de informação disponível sobre as empresas e cidadãos por parte da Autoridade Tributária (AT). António Mendonça Mendes falava no âmbito da apresentação pública do relatório Obrigações Fiscais no Setor da Distribuição, elaborado pela Sérvulo & Associados para a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), e realçou que “mais informação permite melhorar os serviços e, sobretudo, o combate à fraude e à evasão fiscal”, mas lamentou que, por vezes, esses pedidos de mais e novos dados não colhem popularidade e “são criticados” ou “não compreendidos”.
Segundo o governante, este facto tem “dificultado o funcionamento” do atual sistema fiscal que, acrescentou, deve ser sustentado por pilares como “confiança, segurança e transparência”. “A informação sobre os contribuintes é bem guardada e bem usada” pelo fisco, sublinha, adiantando “estar a trabalhar no SAFT-T”, o ficheiro contabilístico que vai permitir o pré-preenchimento do IES.
As conclusões apresentadas pela APED vêm confirmar o “peso” dos compromissos fiscais no quotidiano das empresas portuguesas de distribuição que, de acordo com o estudo, cumprem em média 169 obrigações de natureza fiscal por ano.
O estudo Paying Taxes 2018, elaborado pelo Banco Mundial em parceria com a PwC, indica que Portugal é o sexto país da União Europeia onde as empresas demoram mais horas a cumprir as suas obrigações fiscais (um total de 243 horas), se considerarmos apenas os impostos sobre o rendimento e o consumo. A média da União Europeia situa-se nas 161 horas, menos 82 do que em território nacional. A complexidade e a falta de transparência do sistema, prejudicando a compreensão de empresas e cidadãos, são apontadas como as principais causas para estes problemas. O estudo deixa sugestões, propondo, à partida, a criação de plataformas únicas de comunicação e pagamentos entre as empresas e os cidadãos e o Estado, estreitando, desta forma, a ligação entre as partes e facilitando a resolução das várias questões.
Avaliação
Na sua intervenção, António Mendonça Mendes recordou o contributo da APED para a implementação do portal e-fatura e garantiu uma “avaliação ao pormenor, medida a medida”, das várias conclusões agora apresentadas.
Antes, já a presidente da APED, Isabel Barros, se havia disponibilizado para dar “continuidade à colaboração com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais” e um “contributo para o Orçamento do Estado de 2020”, em discussão no Parlamento no mês de dezembro. Recordando o caráter global do mercado em que atuam as empresas de distribuição, Isabel Barros exigiu “uma política fiscal competitiva, pelas empresas e pelo normal funcionamento do próprio Estado”, defendendo ainda a “diminuição da carga fiscal”, que considerou fundamental para se alcançar “o aumento da receita”.
