17/11/19
 
 
Fernando Teixeira Mendes 01/11/2019
Fernando Teixeira Mendes

opiniao@newsplex.pt

Outubro de 2019: o dr. António Costa e o Partido Socialista voltam a ludibriar os seus eleitores

O Partido Socialista submeteu ao eleitorado, em 6 de outubro passado, uma muito importante proposta de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Parece, afinal, que esta só foi aí incluída para o dr. António Costa granjear mais votos porque, fazendo jus a uma democracia de mentira que parece querer praticar, e não respeitando os que nele votaram, excluiu essa proposta do seu programa de Governo! Vergonhoso e inqualificável! Aliás, exactamente o mesmo que aconteceu em 2015, só que, agora, o assunto teve muito maior participação da sociedade civil e, seguramente, o envolvimento do senhor Presidente da República vai ser imprescindível.

 

Dada a relevância da proposta do PS, transcrevo aqui o texto da reforma que os seus eleitores apoiaram há menos de um mês:

  “ I.III.  Melhorar a qualidade da democracia

Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo”.

É exactamente um sistema eleitoral com estas características que é objeto da Petição à Assembleia da República elaborada pela APDQ e pela Sedes e que, pela sua enorme importância, peço a todos os leitores que assinem e divulguem usando o link https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania.

 

A discussão em plenário desta petição foi adiada para a presente legislatura, numa atitude dos deputados da anterior legislatura que obviamente se reprova. Mas enfim, talvez até tenha sido bom, porque agora há novas vozes na Assembleia que vão certamente ajudar a que o debate seja mais centrado nos verdadeiros interesses do país.

 

Os eleitores que votaram PS nas últimas eleições deviam perguntar ao dr. António Costa como é possível actuar desta maneira, ludibriando-os de novo em 2019. Quem o impediu agora de introduzir esta reforma no programa do Governo? Foi uma geringonça encapotada? Se sim, colocaram-se muitos partidos com assento parlamentar no mesmo nível de actuação ditatorial, originando que cruciais alterações legislativas, possíveis já desde 1997, não sejam implementadas!

 

Muito tenho escrito nestes artigos sobre a importância da reforma do sistema eleitoral como ação indispensável para que:

 

– Tal como em imensos países desenvolvidos, os deputados não sejam escolhidos de forma ditatorial pelos diretórios dos partidos.

 

– Na Assembleia da República se discutam os problemas importantes para os cidadãos e que estes assim o decidam.

 

– Se evitem tragédias político-bancárias como as que assolaram o país.

 

– Se escrutine eficazmente o escândalo dos preços de electricidade e os graves factores que estão na sua origem.

 

– Se possa debater a imprescindível reengenharia dos serviços da administração pública, para se travar o processo de degradação contínuo que afecta transversal e gravemente muitos deles, com consequências gravíssimas para os cidadãos – por exemplo, na área da saúde e em várias outras, como facilmente se antevia, pois ao introduzir o desproporcionado sistema das 35 horas passou a faltar uma hora de trabalho em cada turno!

 

– Se debatam formas eficazes de combate à calamidade dos incêndios, não compreendendo eu como não são já há muito os incendiários considerados como terroristas.

 

– Se debatam as formas de melhorar a justiça. Chamo a especial atenção dos leitores para este assunto crucial. É por demais evidente que se pretendemos acelerar a resolução dos processos complicados que se arrastam nos tribunais, necessitamos de tribunais com competências específicas. Vejam que a sociedade civil tem um papel relevante a cumprir aqui também, porque tem obrigação de fazer com que a classe política promova a alteração do ponto 4 do artigo 209.º da Constituição da República, hoje com o seguinte texto, que carece de ser revisto: “Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certos tipos de crimes”. Tal impede que os crimes complicados sejam julgados com rapidez! Porque será que o artigo se mantém com este texto? A quem interessa?

 

Vivemos momentos de enorme importância para o desenvolvimento da nossa democracia porque, graças ao empenho de uma equipa de motivados juristas, foi elaborada, sob a liderança de José Ribeiro e Castro, a Petição à Assembleia da República “Legislar o Poder de os Cidadãos Escolherem e Elegerem os seus Deputados”. Essa proposta de projeto de lei apresentada consiste numa reforma profunda do sistema eleitoral e prevê, tal como a Constituição já o faz, a introdução de círculos uninominais como forma imprescindível de aproximar eleitos de eleitores. A petição já conta com mais de 7800 apoiantes.

 

A iniciativa da sociedade civil é crucial para o desenvolvimento deste projecto de grande relevância.

 

Continuo, por isso, a pedir a todos os leitores que assinem e divulguem esta importante petição através do link https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania porque, pelo impacto que pode ter na qualidade da nossa democracia, este é um movimento de especial interesse para a nossa sociedade civil.

 

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas e ou debatidas através do email porumademocraciadequalidade@gmail.com

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