O país assiste hoje à maior crise habitacional de que há memória em Portugal, a qual se deve exclusivamente às medidas que foram tomadas por este parlamento e por este governo, com a habitual complacência do Presidente da República. Efectivamente, o profundo radicalismo que tem caracterizado este governo e esta maioria parlamentar levou-os a adoptar sucessivas medidas sem qualquer justificação racional, motivadas apenas pelo seu ódio ideológico à propriedade privada. Foi assim que foram lançados novos impostos sobre a propriedade, como o imposto Mortágua, sucessivamente agravado, e foi assim também que se alterou várias vezes o regime do arrendamento, sempre em sentido altamente prejudicial aos senhorios, a quem chegou a ser mesmo transitoriamente proibido que recorressem a tribunal para defesa dos seus direitos. Hoje encontra-se em discussão no parlamento uma pretensa lei de bases de habitação, apenas destinada a permitir às câmaras que requisitem à força os imóveis que considerem devolutos, claramente fora do quadro constitucional em que a requisição é admitida. Mas isso nada interessa, uma vez que, como se sabe, presentemente não está a ocorrer qualquer fiscalização abstracta da constitucionalidade das leis.
Os resultados dessas medidas não se fizeram esperar. A oferta do arrendamento reduziu-se brutalmente, fazendo disparar as rendas para valores nunca vistos. E a subida das mesmas parece não ter fim à vista. No último ano verificou-se uma quebra nos recibos de renda da ordem dos 20%, sendo de esperar uma quebra superior neste ano. Concomitantemente, o mercado de crédito imobiliário teve uma subida em idêntica percentagem, levando assim a que a dívida privada das famílias venha a aumentar, o que constitui um significativo risco numa futura crise, cujos sinais já surgem no horizonte. O país está a regressar aos tempos em que, por falta de confiança dos proprietários, não existia qualquer arrendamento a não ser os arrendamentos antigos com rendas congeladas. Como bem salientou o anterior presidente do IHRU, estas políticas destruíram em 30 meses um mercado de arrendamento que levou 30 anos a criar. Num país em que 96% da habitação pertence a privados, atacar os proprietários privados é a garantia segura de que o sector da habitação colapsará.
Perante esta crise que criou, o governo insiste sempre em instrumentos absurdos, convencido de que terão alguma adesão, mas que se têm revelado sucessivos flops. Primeiramente, foi o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, a que se esperava que os proprietários privados aderissem, mas que só teve adesão de alguns organismos públicos. Depois lançou o arrendamento acessível, que já se percebeu que não se reveste qualquer interesse para os proprietários, uma vez que a isenção fiscal que estabelece não compensa a redução da renda e o custo dos seguros obrigatórios que lhes impõe, sendo apenas uma forma de atribuir um benefício indirecto aos inquilinos. E agora, sem qualquer consulta prévia, apresentou o direito real de habitação duradoura, convencido de que algum proprietário atribuirá a alguém um direito de habitação para toda a vida no seu imóvel a troco de um valor entre 10 e 20% do mesmo, que posteriormente terá de devolver.
O direito real de habitação duradoura apenas pode figurar num futuro museu das curiosidades jurídicas, uma vez que ninguém o irá celebrar. O seu lançamento tem, porém, uma explicação. O governo percebeu que as medidas adoptadas para proteger inquilinos idosos levam a que, hoje, nenhuma pessoa de meia-idade consiga celebrar um contrato de arrendamento. E foi assim que o governo se lembrou de criar um novo direito real para o efeito mas que, obviamente, mais uma vez não vai ter qualquer adesão.
As matérias como os direitos reais e o arrendamento encontram-se no Código Civil, que constitui o principal diploma do nosso direito privado. Têm, por isso, demasiada importância e dignidade para estarem sujeitas a sucessivas alterações apenas porque algum iluminado resolveu apresentar uma nova ideia mirabolante que lhe surgiu na noite anterior. Com estas sucessivas iniciativas irresponsáveis, o sector da habitação encontra-se presentemente à deriva e é duvidoso que alguma vez chegue a porto seguro.
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Escreve à terça-feira, sem adopção
das regras do acordo ortográfico de 1990
