O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, declarou, esta quinta-feira, à margem da abertura do ano judicial, que é necessário “evitar política criminal ‘à flor da pele’”, que tem sido condicionada por pressões com assinatura, criticando também a “expansão absurda” do regime de contraordenações.
António Henriques considera que é importante refletir sobre o perigo do excesso de retórica que existe em torno da “criminalidade económica”, argumentando que "além do ruído, sobra uma noção sem muito conteúdo, quando as conceções da nova economia financeira lançam para o lixo crimes com bens jurídicos sedimentados e impõem ao legislador a fuga para o mundo das contraordenações".
O presidente do STJ defende ainda que há a necessidade de acabar a discussão estatuária dos magistrados e garantir um "estatuto decente", deixando um alerta: "Todas são questões políticas centrais que ultrapassam a capacidade de intervenção da justiça" e apenas devem ter "uma resposta política. Não podemos é permanecer na tranquilidade do fingimento de que não existem", declarou.
Henriques Gaspar lançou também vários desafios que dizem respeito à organização das vias de recurso para os processos civis e penais, uma vez que é importante reinventar estratégias que permitam, com os 60 milhões de euros que o Estado gasta anualmente, o patrocínio efetivo no apoio judiciário.
O presidente do Supremo Tribunal, em alusão ao Pacto de Justiça, lembrou também que "o exercício tem de ser continuado, para definir um método de análise do resultado que permita dar-lhe coerência intra-sistemática", referindo que é agora o momento das instituições olharem sobre o conjunto, "para além das ideias avulsas ou de sugestões pragmáticas que nascem da circunstância e na circunstância e têm de ser resolvidas".
No entanto não foram só lançados desafios durante o seu discurso, houve ainda tempo para algumas reprovações, tendo criticado a "corrida a formas de justiça privada e do apoio político que a acompanha, sem estudos de consequência nem preocupações sobre o risco" destas.
