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Taxa ilegal. Medina vai devolver os 58 milhões da Taxa de Proteção Civil

Taxa ilegal. Medina vai devolver os 58 milhões da Taxa de Proteção Civil

João Porfírio Sónia Peres Pinto 19/12/2017 14:53

Câmara vai abrir um balcão de atendimento em janeiro e avançar com um site próprio para ser procedido esse pedido de devolução. Proprietários pagaram em média 86 euros por ano

A Câmara de Lisboa vai devolver os 58 milhões de euros que foram cobrados aos lisboetas da Taxa de Proteção Civil. Aplicada desde 2015 – quando substituiu a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, que se juntou à do saneamento – foi chumbada hoje  pelo Tribunal Constitucional (TC), tal como já tinha acontecido em Gaia. “Vamos acatar naturalmente, na íntegra, a decisão do Tribunal Constitucional”, revelou Fernando Medina. 

O presidente da câmara disse ainda que iria retirar essa taxa do orçamento da autarquia do próximo ano, mas deixou um alerta: “vai ter necessariamente consequências”. 

Medina revelou também que vai enviar uma carta aos vários munícipes a quem foi cobrada a taxa a explicar como será feita a devolução, que começará em janeiro. “Vamos abrir um balcão de atendimento já desde janeiro com um site próprio para ser procedido esse pedido de devolução”, referiu. 

Já este ano,  o Provedor de Justiça tina pedido a fiscalização do Tribunal Constitucional, argumentando que esta corresponde, na verdade, a um imposto. “Não será possível identificar, para os seus sujeitos passivos — aliás os mesmos do Imposto Municipal sobre Imóveis — qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa, nem sequer alguma vantagem difusa ou reflexa (de grupo), capaz de justificar a sua classificação como uma contribuição financeira,” defendeu, na altura.

Também para a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), esta taxa representava “um valor adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de, pelo menos, 12,5% deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), que asfixiou milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal”.

Valores superam a taxa turística

Valores superam a taxa turística Para este ano, a câmara esperava arrecadar quase 19 milhões de euros só com a taxa de proteção civil, o que representa, em média, 86 euros aos proprietários da capital. Ainda assim, representava mais de 30% da receita conseguida com todas as taxas cobradas pela autarquia, superando a taxa turística (que representa 15,7 milhões de euros para a capital), assim como a do  Imposto Único de Circulação (quase 18 milhões). 

 

 

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