A Inteligência Artificial (IA) introduziu alterações no sector segurador, na avaliação do risco, na criação de novos seguros, na gestão e organização interna e na relação com o cliente recorrendo a chatbots. Também no âmbito da atividade seguradora não devem ser descurados os princípios e valores da Ética da IA, defendidos por académicos, investigadores e organizações internacionais. A Agência Reguladora do Setor dos Seguros e Fundos de Pensões da União Europeia (EIOPA) emitiu em 2021 um Relatório (https://www.eiopa.europa.eu/publications/artificial-intelligence-governance-principles-towards-ethical-and-trustworthy-artificial_en) sobre as questões éticas decorrentes da implementação da IA no setor dos seguros.
Contudo, a montante deste Relatório o estudo da Ética dos seguros permanece pouco desenvolvido, quer do ponto de vista sociológico, quer do ponto de vista ético empresarial, com a tendência para “voar abaixo do radar académico”, como refere Nordisk försäkringstidskrift (https://nft.nu/en/insurance-ethics-and-corporate-social-responsibility), que integra o Scandinavian Insurance Quarterly (SIQ). Um exemplo desta parca produção é a ausência de abordagem deste tema na coleção “Ética Aplicada”, publicada recentemente pelas Edições 70, sobre várias temáticas, inclusive sobre a Ética Aplicada aos animais. Vários autores consideram a importância da Ética nos acordos de seguro, na reconfiguração do risco, mas também por constituir uma mais-valia na relação de confiança entre consumidores e seguradoras.
Em Portugal, o Observatório da Economia e Gestão da Fraude (OBGEF), desde há largos anos tem vindo a alertar contra a fraude na atividade seguradora. Veja-se o artigo “A Fraude, corrupção, ética e integridade na atividade seguradora”, da autoria de Lúcio Pereira da Silva (https://obegef.pt/wordpress/?p=47331).
Para uma implementação efetiva dos princípios éticos da IA em qualquer setor ou atividade, parece-nos ser necessária uma reflexão prévia averiguando se a Ética está consolidada nas respetivas entidades. Na ausência de sistemas e instrumentos éticos, parece-nos que existirá alguma dificuldade em implementar o Relatório EIOPA, por ausência de “terreno fértil” para que este novo ramo da Ética venha a vingar.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) promoveu, no passado dia 9 de julho, uma conferência sobre “A Inteligência Artificial nos Seguros e Fundos de Pensões: principais desafios éticos, regulatórios e tecnológicos” (https://www.asf.com.pt/asf/pr%C3%A9mio-investiga%C3%A7%C3%A3o/edi%C3%A7%C3%A3o-2023-2024). Talvez porque o tema é amplo e o tempo é sempre reduzido, o Relatório EIOPA não foi referido. Também no Plano de Atividades (PA) da ASF para 2024 (https://www.asf.com.pt/documents/d/site-asf/plano-de-atividades-asf-2024-overview-1), que integra um ponto dedicado à “Transformação Digital”, não existe qualquer referência ao mesmo Relatório. Aliás, PA, da entidade reguladora dos seguros para 2024 omite qualquer menção à Ética.
Tal como nos restantes setores, a ameaça de desemprego devido à utilização da IA é uma realidade neste setor, embora alguns pesquisadores defendam que os futuros desempregados encontrarão colocação em novas atividades criadas pela quarta revolução industrial, que se encontra em marcha. Parece-nos difícil que pessoas menos qualificadas e com tarefas essencialmente administrativas, que serão dispensadas devido à automatização dessas tarefas pela IA, possam converter-se em web designers ou mesmo programadores da IA.
O Relatório EIOPA elenca entre outros o princípio da igualdade (evitando qualquer forma de discriminação e racismo), a privacidade, a transparência e a importância da supervisão humana. Aborda também o direito dos consumidores mais vulneráveis ao acesso aos seguros, o princípio da proporcionalidade e avaliação de impacto que procure alcançar um equilíbrio entre os interesses das companhias de seguros e os consumidores e, enuncia também o princípio da precaução e a relação com uma Ética do cuidado e proteção pretendendo salvaguardar os valores europeus do pós-guerra.
Estas questões são ainda mais prementes com a publicação, em 12 de julho, do Regulamento Comunitário da IA, que incluiu no nível de alto risco os sistemas de IA para avaliação de riscos e preços nos seguros de vida e saúde, ficando, por isso, sujeitos a requisitos mais exigentes para a sua introdução no mercado, mas também a uma fiscalização mais apertada.
A Ética sempre procurou justificar um estilo de vida mais aprazível; tal como refere Savater no livro “Ética para um Jovem”, a Ética é apenas o propósito racional de averiguarmos como vivemos melhor.
