As expectativas são elevadas. Durante a campanha eleitoral, Luís Montenegro várias vezes criticou as medidas avançadas pelo anterior Governo com a aprovação do programa Mais Habitação – que aperta o cerco ao alojamento local, põe fim aos vistos gold e ao Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) –, acenando com um recuo. Para já, o novo Governo não confirma nem desmente, referindo apenas que pretende «revogar normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas – aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a contribuição extraordinária sobre o alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais consideradas desproporcionais».
Ao Nascer do SOL, Carlos Lobo, pai dos benefícios fiscais para residentes não habituais, apesar de admitir que não gosta do conceito de reversão, uma vez que entende que é pouco lógico em sede de democracia, admite que «o Governo AD tem uma política de habitação que foi clara e que, no âmbito do que apresentou, é distinta da que estava a ser exercida pelo anterior Governo em algumas medidas, nomeadamente na questão dos alojamentos locais, nas limitações ao direito da propriedade e no do arrendamento forçado», considerando que representa «uma oportunidade de estabelecer uma nova orientação, um novo conceito».
O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lembra ainda que «na prática há uma orientação política na Assembleia da República, amplamente maioritária, que tem uma visão mais liberal dos mercados», referindo que não vai dizer se essa política é correta ou é errada, mas salienta que «é a visão que prevalece, que tem um plano e que deve ter obviamente oportunidade para executar a sua política para depois vermos os resultados», acrescentando que as propostas da AD, da Iniciativa Liberal e do Chega são semelhantes nesta matéria.
Recorde-se que Luís Montenegro sempre se mostrou muito crítico do pacote de medidas Mais Habitação, mas chegou a dizer que «não o revogaria». Há cerca de um ano, o agora primeiro-ministro defendeu que os «arrendamentos coercivos, o fim dos vistos gold ou a possibilidade de haver Alojamento Local (AL), bem como o desrespeito do poder local e autónomo» seriam medidas que «jamais tomaria como primeiro-ministro».
Segundo Carlos Lobo, o regresso do Estatuto de Residente Não Habitual ao modelo original representaria um fator de competitividade para a economia portuguesa e seria uma forma de atrair talento para Portugal..
E Carlos Lobo considera que os números falam por si. «A política que foi desenvolvida pelo anterior Governo estamos a ver os efeitos ao nível da evolução dos preços das rendas que têm vindo a aumentar, em vez de se reduzir, por outro lado, está a haver uma paragem da venda dos imóveis. Se queremos ter habitação acessível, se queremos ter a execução do PRR tem de haver uma alteração radical da estrutura e acho que deve ser prioridade deste Governo fazer tudo para que essa aceleração possa acontecer, pondo em campo as suas políticas».
Acordo fechado
O Governo diz no seu programa que pretende «eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação», além de rever «simultaneamente as limitações legais impostas pelo Governo socialista».
E avança com o fim da suspensão de licenças no alojamento local, uma medida que se junta à já anunciada eliminação da contribuição especial sobre o alojamento local (CEAL). Será ainda eliminada a atual proibição de transmissão de licenças. «Precisamos de dar confiança e estabilidade também no setor imobiliário e turístico, vamos revogar as graves penalizações que o Governo impôs aos portugueses que investiram em Alojamento Local, incluindo a eliminação da contribuição adicional, a suspensão de licenças e a proibição da sua transmissão», referiu.
Em declaração ao i, o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal, Eduardo Miranda, já veio acenar com o acordo que foi feito com o PSD, e que passará não só pela intenção de revogar, mas também de apresentar uma alternativa de regulamentação que crie um cenário de equilíbrio para o turismo e para o alojamento local. «Há medidas duríssimas, como a contribuição extraordinária que têm mesmo de ser revogadas com caráter de urgência. Mas, acima de tudo, o que esperamos é que seja criado um novo quadro, uma nova regulamentação que corrija estes erros e que crie um equilíbrio que possa dar estabilidade face ao que sempre acreditámos que é um erro gigantesco de misturar o alojamento local com o problema da habitação. O alojamento local nunca foi o problema, nem a solução da habitação e com uma regulamentação equilibrada é perfeitamente possível encontrar o caminho de desenvolvimento sustentável do alojamento local».
Os proprietários aplaudiram as medidas do Governo. «A crise da habitação é da responsabilidade exclusiva das absurdas medidas dos Governos de António Costa contra os proprietários. Mas contra elas os ativistas nunca protestaram. Já as medidas do programa do Governo vão claramente no bom caminho», escreveu Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários. Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) diz estar «muito preocupada» com as políticas propostas pelo novo Governo para a área da habitação. Nas redes sociais, diz já ter reunido com a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos, «no sentido de estabelecer diálogos necessários à melhoria da situação do arrendamento nacional». E diz que é «esperado que nos próximos 15 dias surjam medidas específicas sobre a matéria por parte do novo Governo».
