No final de janeiro, a Estoril-Sol assinou o contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril, que inclui o Casino de Lisboa e o Casino do Estoril. Contudo, podem estar também em causa outros locais de jogo já existentes.
De acordo com o contrato publicado em Diário da República na segunda-feira, a nova concessão da zona de jogo do Estoril iniciou-se na data da celebração do contrato (30 de janeiro) e «termina a 31 (trinta e um) de dezembro do 15º (décimo quinto) ano posterior ao início da exploração de jogos de fortuna ou azar», ou seja, a 31 de dezembro de 2037.
Pelo menos até essa data, segundo consta numa das claúsulas do contrato, o Estado «compromete-se a que, durante o prazo de vigência do contrato de concessão, não sejam autorizadas novas explorações de jogos de fortuna ou azar a menos de 150 km, em linha reta, do local onde se situa o Casino do Estoril, com exceção de salas de jogo do bingo, as quais, porém, sem prejuízo das já existentes, não podem ser criadas nos municípios de Cascais e de Lisboa».
Na prática, ao não poderem ser autorizadas novas concessões a menos de 150 quilómetros em linha reta do Casino do Estoril, fica impedida qualquer nova exploração a baixo da Figueira da Foz, onde já existe um casino, mas também coloca em risco o Casino de Tróia, cujo contrato de concessão da Amorim Turismo tem data de término a 31 de dezembro de 2032, cinco anos antes de chegar ao fim o contrato da Estoril-Sol para exploração da zona de jogo do Estoril.
Acresce ainda que o prazo de vigência do contrato com a Estoril-Sol pode também ser prorrogado por um período de cinco anos, caso a concessionária apresente um pedido fundamentado, pelo menos, dois anos antes do termo do prazo inicial da concessão.
No contrato agora publicado, a Estoril-Sol compromete-se em troca ao pagamento anual de contrapartidas acima dos 70 milhões de euros.
A concessão dos casinos de Lisboa e do Estoril voltaram a ser entregues à sociedade detida pelos descendentes de Stanley Ho, depois de o último contrato ter acabado em 2020.
A escolha de um novo concessionário foi sendo protelada desde aí, primeiro devido à pandemia que atrasou a abertura do concurso e obrigou a prolongar a concessão por dois anos e depois pela contestação da Bidluck, grupo concorrente que viu a sua proposta excluída.
O concurso para a atribuição da concessão dos casinos de Lisboa e do Estoril foi lançado em maio do ano passado e em outubro a Estoril-Sol comunicou à CMVM que o júri tinha notificado sobre o relatório preliminar de análise das propostas, com a exclusão da candidatura apresentada pela Bidluck e «admissão e consequente adjudicação da proposta apresentada pela Estoril-Sol».
Apesar de a Bidluck ter oferecido mais 20 milhões de euros acima da proposta da Estori-Sol, foram surgindo questões quanto à idoneidade da empresa espanhola e dos seus representantes, uma vez que o administrador único desta sociedade em Portugal estava a ser julgado no Tribunal de Viseu por um crime de exploração ilícita de jogo e um crime de material de jogo, tal como noticiou o Nascer do SOL em outubro do ano passado.
Além disso, a proposta da Bidluck teria sido excluída com base na falta de viabilidade construtiva do terreno apresentado para construir um novo casino na capital e substituir o imóvel do Casino de Lisboa, propriedade da Estoril-Sol. Em causa estavam três terrenos na zona dos Olivais e junto ao Parque das Nações, cuja área de construção ficava aquém da exigida no caderno de encargos.
Face a esta decisão, a Bidluck apresentou um pedido de impugnação, que foi aceite pelo Tribunal Administrativo de Lisboa e levou à suspensão do processo de adjudicação. Só agora, em 30 de janeiro, em vésperas de terminar o prazo do prolongamento da concessão, é que a Estoril-Sol assinou o contrato com o Estado.
