O Presidente da República promulgou, este domingo, o diploma que irá instalar um novo regime remuneratório para os médicos que fazem trabalho suplementar nas urgências.
De acordo com o diploma aprovado pelo Governo na terça-feira, os especialistas do quadro serão remunerados por um valor que tem “como limiar inferior o que resulta da aplicação das regras da carreira, da categoria e da posição remuneratória” que cada trabalhador tem, mas estabelecendo limiares superiores de montantes, explicou a ministra da Saúde.
Segundo Marta Temido, estes são os valores: 50 euros por hora a partir da hora 51 e até à hora 100 de trabalho suplementar, 60 euros a partir da hora 101 e até à hora 150 e 70 euros a partir da hora 151 de trabalho suplementar.
Apesar da promulgação, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) pediu ontem a Marcelo Rebelo de Sousa que enviasse a norma que instituiu um regime excecional de trabalho suplementar médico para o Tribunal Constitucional (TC) por considerar que aquela viola a Constituição.
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