A decisão sobre se o projeto de revisão constitucional do Chega deve ser admitido para discussão está nas mãos de Ferro Rodrigues. O presidente da Assembleia da República pediu um parecer sobre a proposta apresentada por André Ventura, mas a Comissão de Assuntos Constitucionais argumenta que não tem competências para se pronunciar sobre revisões constitucionais. O parecer, elaborado pela deputada socialista Isabel Moreira, refere que “não há qualquer previsão regimental que habilite a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a apreciar preventivamente a constitucionalidade de um projeto de revisão constitucional, o que faz sentido à luz do regime constitucional da revisão constitucional. É que a Lei de Revisão Constitucional é de promulgação obrigatória, pelo que não está sujeita a fiscalização preventiva”.
A deputada do PS considera, no parecer a que o i teve acesso, que a Comissão de Assuntos Constitucionais “é competente para emitir pareceres sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas, mas não sobre projetos de revisão constitucional”. Isabel Moreira alerta, porém, que o projeto “contém normas que violam grosseiramente limites materiais de revisão, na medida em descaracterizariam, se aprovadas, o princípio da dignidade da pessoa humana e direitos, liberdades e garantias sem os quais a Constituição deixaria de ser a mesma.
Ventura ameaça recorrer ao TC André Ventura já pediu uma reunião com Ferro Rodrigues e garante que se o projeto não for aceite vai “levar o assunto ao Tribunal Constitucional”, por entender que o presidente da Assembleia da República “não tem competência para vedar” uma revisão constitucional. “Faremos também uma espécie de voto de censura em que proporemos ao plenário a destituição do presidente da Assembleia da República. Isto é demasiado grave”, garante o deputado do Chega.
O projeto de revisão constitucional prevê a castração física para pedófilos, a prisão perpétua para crimes graves e define que os cargos de primeiro-ministro e ministro só podem “ser exercidos por indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária”. Ventura quer também impor o trabalho obrigatório nas prisões.
