Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta sexta-feira a lei que agrava as penas que estejam relacionadas com casos de violação da intimidade da vida privada na Internet, uma proposta do PS.
De acordo com a agência Lusa, o projeto, que havia sido aprovado a 26 de junho na Assembleia da República (AR) por unanimidade, agrava também algumas penas de crimes por violência doméstica, já que, muitas vezes, a divulgação abusiva de imagens, acontece no âmbito de relações, fazendo assim uma alteração em vários artigos do código penal.
Além deste diploma, o Presidente da República promulgou mais três decretos da AR.
