Foram 184 páginas de programa eleitoral com promessas da Economia à Educação, passando pela Saúde e pelo Ambiente. Vai Montenegro e o seu Governo cumprir o que prometeu?
Educação
Numa pasta que tem tanto de ideológica como de cariz administrativo e técnico, as linhas mestras dos compromissos da AD passam por valorizar e resolver a escassez de professores, rever o modelo de exames, além do acesso gratuito e universal no pré-escolar. Como primeiras medidas, estão o cumprimento da promessa feita aos professores de recuperar o tempo de serviço, de forma faseada nos próximos 5 anos (à razão de 20% ao ano), implementação do programa de emergência para atrair novos professores, o fim das provas de aferição, reversão do processo de exames em formato digital e provas nos finais dos ciclos. Novas mexidas nos currículos, revendo as aprendizagens essenciais, e resolver o alojamento dos estudantes do Ensino Superior, são outras das medidas consideradas urgentes.
Saúde
Ana Paula Martins começa os seus dias como ministra a implementar o Plano de Emergência SNS 2024-2025, que será apresentado nos primeiros 60 dias. Sentar-se à mesa com os sindicatos, garantir a emissão do Voucher Consulta de Especialidade, contratos com Médicos de Família, aposentados ou privados, e garantir a inscrição do Enfermeiro de Família, fazem parte dessas medidas urgentes. Temas como as listas de espera, os serviços de urgência e os médicos de família, são as prioridades. Revisão do modelo de financiamentos das ULS e a própria estrutura, serão também revistos. O futuro de Fernando Araújo é a grande incógnita.
Justiça
Como primeira tarefa a ministra da Justiça foi mandatada pelo PM para iniciar um diálogo com todos os partidos para encontrar medidas de combate à corrupção, nos próximos 100 dias o trabalho tem de ser apresentado. Valorizar a carreira dos magistrados, mais meios humanos e materiais, mais oficiais de justiça e magistrados e melhores salários, é tudo isto que também se espera da nova ministra. Os mais de sete mil funcionários judiciais que o ano passado paralisaram o sistema, exigem mais e melhor tratamento. Os atrasos crónicos nos tribunais administrativos e fiscais, assim como a reversão das recentes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, são outros desafios. A questão que se coloca, sobre a Reforma na Justiça que a AD se propôs a fazer, é saber se a coligação e o PS estão dispostos a celebrar o pacto para a Justiça há muito reclamado por todo o setor. Rita Júdice terá também uma palavra a dizer sobre a recondução ou substituição da PGR cujo mandato acaba em outubro.
Coesão
Um dos desafios mais difíceis está neste Ministério e está relacionado com o Programa de Recuperação e Resiliência. Luís Montenegro prometeu em Bruxelas recuperar os atrasos do Governo anterior e agora está nas mãos de Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, para começar, o pedido do quinto pagamento. Para que isso aconteça, é preciso, por exemplo, a reforma da administração pública, mas o Governo de Costa não fez qualquer avanço nessa meta e pode atrasar o quinto pagamento. A AD prometia a aplicação atempada de todos os fundos europeus e promete usá-los em projetos como habitação, agricultura, proteção do litoral, universidades e politécnicos, entre outros. E deixou a promessa: «Corrigir as deficiências que têm sido identificadas pelos diferentes órgãos de supervisão, tais como a falta de capacidade para evitar o duplo financiamento e os conflitos de interesse».
Infraestruturas e Habitação
O novo aeroporto e a TAP são dos temas que estão em cima da mesa mais urgentes deste Ministério. No programa eleitoral, a AD foi clara e prometeu «decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto». Durante a campanha, Luís Montenegro garantiu que esta decisão aconteceria mesmo sem o consenso do PS. Mas não vê com maus olhos a solução Alcochete. E disse que ia pedir obras à ANA Aeroportos. Em mãos, o novo ministro, Miguel Pinto Luz, tem ainda a TAP. Sobre este assunto, o programa eleitoral pouco fala, dizendo apenas que é necessário «lançar o processo de privatização do capital social da TAP». Mas, fora do programa, avisou: «Vamos privatizar a TAP a 100%».
Ainda no que diz respeito aos transportes, a AD destaca a criação de um novo modelo de exploração no transporte ferroviário de passageiros. E numa altura em que o habitação volta a juntar-se às infraestruturas, o destaque vai para «resolver a crise na habitação por aumento da oferta, através da redução de impostos e burocracia, injeção dos imóveis públicos no mercado». A AD compromete-se a isentar de IMT e imposto de selo na compra da primeira casa pelos jovens ou garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa. Mudar o que está «errado» no programa Mais Habitação é outro dos desafios.
Trabalho e Segurança Social
A AD quer aumentar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de 820 euros em 2028 e também subir o salário mínimo nacional para 1.000 euros, em 2028. Já o salário médio deverá chegar aos 1.750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e diálogo social.
Finanças
Montenegro já prometeu: «Vamos cumprir as nossas promessas de desagravamento fiscal, de valorização dos salários e das pensões, de reestruturação dos serviços públicos e modernização do Estado. Mas vamos fazê-lo não à sombra da ilusão de um excedente, mas antes com a âncora de uma economia mais produtiva e competitiva e um Estado renovado e eficiente». O novo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, herda do seu antecessor Fernando Medina um excedente orçamental histórico de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e um rácio da dívida abaixo dos 100% do PIB. A despesa permanente poderá ultrapassar os 9,7 mil milhões, entre novas medidas e a redução da carga fiscal, em que deste total cerca de 2,5 mil milhões irá terão um impacto numa base anual, enquanto os restantes 7.240 milhões serão repartidos até 2028, isto é, final da legislatura.
Economia
Luís Montenegro prometeu um 15.º mês livre de impostos. E insiste na necessidade de baixar a carga fiscal. «Baixar o IRS é fundamental para revitalizar a classe média. Não há um país desenvolvido sem uma classe média forte», diz. O novo ministro, Pedro Reis, tem ainda que baixar o IRC, como defendeu Montenegro.
Agricultura e Pescas
O novo Governo prometia, no seu programa eleitoral «dar relevância política e institucional ao setor da Agricultura no seio do Governo e aos seus organismos, com a reintegração das florestas e do desenvolvimento rural no mesmo Ministério». A pasta é agora ocupada por José Manuel Fernandes que tem que regularizar as dívidas com os agricultores e regressar a uma política de pagamentos atempados e certos. Luís Mira, da CAP, pediu a reversão da extinção das direções-regionais e a revisão da Política Agrícola Comum. No que diz respeito ao mar e pescas, o Governo compromete-se a reforçar programas existentes e criar novos apoios a iniciativas privadas ou em parceria público-privada.
Ambiente e Energia
Nesta pasta, agora tutelada por Maria da Graça Carvalho, o novo Governo compromete-se a concretizar uma estratégia de aplicação do Pacto Ecológico Europeu que crie oportunidades e emprego no setor do ambiente, mas também assegurar o acesso, com eficiência económica e hídrica e coesão territorial, ao abastecimento de água para consumo humano e aproveitamento agrícola e eliminar substancialmente as perdas reais de água nos sistemas públicos de abastecimento até 2030 e ainda cumprir as metas relativamente aos resíduos.
Defesa
O número de militares na Forças Armadas continua a cair e em 2023 atingiu o valor mais baixo de sempre. Nuno Melo tem a missão de apresentar um plano que inverta esta curva. Assim como atingir a meta dos 2% do PIB definida pela NATO, a qual o programa da AD define que «não deve ser um fim em si mesmo. Mais do que gastar mais é importante gastar melhor», enfatiza. Cumprir com a execução da LPM, e com a discussão sobre o regresso do Serviço Militar Obrigatório em debate público, é aquilo que o novo ministro tem pela frente. É necessário conseguir recursos humanos para Portugal continuar a participar nas missões internacionais.
Segurança Interna
A prioridade são as polícias. Iniciar as negociações com os sindicatos para a equiparação do Suplemento de Missão atribuído à PJ, o que soma pelo menos 155 milhões de euros. Para Bruno Pereira, da Plataforma que reúne sindicatos da PSP e associações da GNR, só este subsídio «será muito pouco para assegurar uma viragem de paradigma que volte a robustecer e a dar dignidade às forças de segurança». Quanto à imigração, a expectativa é grande e a AD comprometeu-se a apresentar uma alternativa à extinção do SEF. Qual, não se sabe. Apenas que pretende «acelerar a revisão do conceito estratégico de segurança interna atualizando-o e adaptando-o» e «promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços». Outra prioridade é reforçar o controlo dos fluxos fronteiriços.
Negócios Estrangeiros
Paulo Rangel é o número dois do Governo o que é também o sinal à relevância dada à pasta dos Negócios Estrangeiros. A crescente polarização entre EUA e China apresenta grandes e novos desafios diplomáticos tanto ao nível da UE como da política interna. A guerra na Ucrânia assim como o conflito entre Israel e o Hamas, como pano de fundo, exigem respostas a vários níveis com a diplomacia à cabeça. O resultado das próximas eleições ao PE definirá temas tão delicados como o alargamento, o aprofundamento – com possíveis reformas institucionais também ao nível de política de defesa. A política industrial europeia, que irá exigir dos países uma indústria mais autónoma, competitiva e eficaz em conformidade com implementação do Pacto Ecológico Europeu, será um dilema para o todos os titulares desta pasta a nível europeu. Num mundo cada vez mais perigoso e imprevisível, experiência, arte e engenho é tudo o que se espera de Paulo Rangel.
Cultura
Aumentar em 50% o valor atribuído à Cultura ao longo dos próximos 4 anos é um dos compromissos do novo Governo. O concurso bienal às artes que será aberto já em 2024, ao qual o anterior Governo reforçou em 15 milhões de euros, é já uma ajuda e uma prova de continuidade se for cumprido. Isto e «reforçar o regime legal do Mecenato Cultural, criando um regime atrativo e mobilizador», conforme se lê no programa na AD. Adão e Silva deixou pronta e aprovada uma proposta de lei neste sentido que o novo Governo terá a opção de alterar ou subscrever. Alargar a oferta do ensino da dança, teatro, música, cinema e artes plásticas aos primeiros anos do ensino e continuar a conservação e a reabilitação do património cultural, são outras das metas.
