O decreto-lei que cria o Banco Português de Fomento (BPF) e aprova os respetivos estatutos já recebeu luz verde por parte do Presidente da República. “Tendo em atenção que a Comissão Europeia emitiu parecer quanto ao capital social da instituição e à finalidade de financiamento alternativo ao recurso ao setor privado, e partindo do princípio que tal assentimento acaba por cobrir o essencial da substância do presente diploma”, diz a nota divulgada no portal da Presidência.
No entanto, Bruxelas é clara no que diz respeito às empresas que podem recorrer ao Banco de Fomento: só o podem fazer se não conseguirem obter financiamento por outras vias. Esta regra é imposta por Bruxelas e durará até 2025.
A autorização europeia assinada pela comissária com o pelouro da Concorrência, Margrethe Vestage, obriga as empresas a comprovarem a tentativa de chamada de investidores ou de que, pelo menos, duas entidades financeiras foram abordadas sem sucesso.
Recorde-se que, o decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros a dia 18 de junho, com a indicação que o Governo aguardava ainda “decisão final da Comissão Europeia no âmbito do procedimento formal de notificação de auxílios de Estado”.
A criação deste banco estava prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) aprovado pelo Governo no âmbito do combate à crise económica causada pela pandemia covid-19.
Segundo o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, “o BPF é uma sociedade anónima de capitais detidos exclusivamente por entes públicos, qualificando-se para todos os efeitos legais como uma sociedade financeira, e terá sede na cidade do Porto”. E lembra que deve “fomentar a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social, designadamente colmatando falhas de mercado ou situações de necessidade de otimização de investimento e promovendo a sustentabilidade e a coesão económica, social e territorial em Portugal”.
Na véspera, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou no Parlamento que o Governo iria criar esta instituição a partir da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), do Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM) e da PME Investimentos, para “apoiar diretamente as empresas sem necessidade de intermediação do sistema bancário”.
Nessa altura, Siza Vieira explicou que “o banco terá um capital social de 255 milhões de euros inicialmente, isto é, semelhante àquilo que o banco de fomento irlandês ou o do Reino Unido têm como capital, e permite já fazer um conjunto muito significativo de operações de crédito direto”. Acrescentou ainda que iria “herdar da sociedade portuguesa de garantia mútua a gestão do fundo de contragarantia mútua que neste momento já distribui, através do sistema bancário, cerca de 12500 milhões de euros a micro, pequenas e médias empresas e que ainda poderá, até ao fim do ano, continuar a fazer chegar novas linhas de crédito” às empresas.
