O braço-direito do “supervereador” de Braga, Zamith Rosas, é já um dos treze arguidos no caso da permuta camarária com a empresa Rodrigues & Névoa, que inclui o presidente, Ricardo Rio, bem como o vice-presidente, Firmino Marques, além de técnicos superiores.
Zamith Rosas, jurista e antigo vereador na Câmara Municipal de Vila Verde, está acusado num outro processo criminal na autarquia vilaverdense, pelo alegado favorecimento para a contratação de uma alta funcionária, sendo o diretor municipal de Urbanismo da Câmara de Braga, considerado o braço-direito de Miguel Bandeira, já desde o primeiro mandato.
O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, que se escusou a fazer qualquer comentário, “porque o processo se encontra submetido a segredo de justiça”, fez saber já a fontes próximas, que sempre deu toda a colaboração aos órgãos de polícia criminal, bem como às entidades judiciárias e judiciais. No entanto, a sua posição já tinha sido expressa aquando da polémica política em redor da permuta para o Parque Desportivo da Rodovia com uma empresa de Braga, Rodrigues & Névoa, quando o Partido Socialista se absteve, enquanto a CDU e Cidadania em Movimento (CEM) votaram contra, na Assembleia Municipal de Braga, em 2015.
Na altura, CDU e CEM falaram em “negociata” e denunciaram alegado “claro tratamento privilegiado” a uma empresa privada, por alegadamente a Câmara Municipal de Braga ceder um terreno de valor superior ao que recebeu, o que a maioria desde sempre rejeitou.
Sublinharam que a empresa recebia um terreno com capacidade para construção com fins turísticos e cedia uma parcela que, com a recente revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), tinha sido classificado já “zona inundável ou ameaçada pelas cheias” do Rio Este.
Câmara alegou sempre legalidade
Desde o início de todo o processo, a Câmara Municipal de Braga afiançava que a permuta de terrenos era um processo “totalmente claro e transparente” e que iria beneficiar “ambas as partes”, além de que poderia desse modo fazer com que os privados transformassem o espaço então recebido em zona aprazível, quando continua a ser um antro de prostituição, o que na altura afastava frequentadores do parque desportivo ainda por remodelar.
Num comunicado então emitido, a Câmara Municipal de Braga assegurava ainda que os dois terrenos a permutar têm exatamente a mesma área, mas a oposição contrapunha que a sua localização era diferente, logo o seu valor seria bastante diferente, uma tese que de acordo com as investigações da Polícia Judiciária, foi já acolhida pelo Ministério Público.
O executivo liderado pelo social-democrata Ricardo Rio referia que as críticas feitas por alguns dos outros “intervenientes políticos” do concelho eram “infundadas e descabidas de contexto, com intuito de descredibilizar um processo “totalmente claro e transparente”.
Segundo destacou a Câmara Municipal de Braga, “tal permuta é benéfica para ambas as partes”, já que “por um lado, viabilizou por parte do município uma intervenção de fundo, logo numa zona da cidade que necessitava urgentemente de um projeto de regeneração”.
Paralelamente, a permuta impedia a construção, por parte da empresa privada, em terrenos da margem direita do leito do Rio Este, situada por trás do Instituto Internacional Ibérico de Nanotecnologia, situação que a ocorrer “levantaria a graves problemas de segurança”.
A empresa, então Rodrigues & Névoa, atualmente Onirodrigues, poderia, assim, construir no terreno que era antes pertença do município, situado numa área “mais adequada para a construção”, que, segundo o Município “permite uma maior integração urbanística do edifício com inequívocas vantagens para o bem comum”, regenerando a zona degradada.
A permuta permitiu ao município pôr em prática um projeto de alargamento do Complexo Desportivo da Rodovia, de extensão da ciclovia e de valorização das margens do Rio Este.
A parcela de terreno pertencente à empresa privada estava classificada no PDM de 2001 área de equipamento, tendo a empresa apresentado em 2014 um projeto de construção de um bloco de apartamentos turísticos na referida parcela. Mas na sequência da revisão do PDM, aquele terreno passou a estar classificado com a condicionante “zona inundável ou ameaçada pelas cheias”.
“No entanto, importa sublinhar que a sociedade Rodrigues & Névoa submeteu um pedido de informação prévia para o terreno em causa que, no caso de não realização da permuta, teria de ser apreciado e aprovado, prorrogando os direitos de construção para lá da entrada em vigor do novo PDM”, acrescentou o município, no comunicado emitido logo em 2015.
Na prática, sublinhava, isto significaria que este terreno manteria o valor e a classificação do solo de acordo com o PDM de 2001 e que a construção avançaria “sem que a Câmara Municipal de Braga o pudesse impedir”.
“A permuta em análise vem, deste modo, assegurar a concretização de um projeto de interesse municipal que visa a melhoria efetiva da qualidade de vida da população e ao mesmo tempo impedir a construção em terrenos de leito do Rio Este, que levaria a graves problemas de segurança”, salientava então o Município de Braga.
