O Parlamento chumbou ontem as três propostas – apresentadas pelo BE, PCP e PAN – que forçavam o Governo e as universidades e politécnicos públicos a cumprirem a lei do descongelamento das carreiras na Função Pública, aplicando as regras aos professores do Ensino Superior.
Mas os docentes não vão ficar de braços cruzados e na segunda-feira vão avançar com uma ação junto dos tribunais para processar os ministros das Finanças e do Ensino Superior por incumprimento da lei.
Apesar de o Governo ter descongelado as carreiras para a Função Pública em 2018, a medida não está a ser aplicada para os professores do Ensino Superior. De acordo com o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), entre os 13.228 docentes que reuniam os critérios para subirem de escalão, apenas 3.791 progrediram, durante 2018. São 30% do total de professores que reúnem as exigências definidas na lei para progredirem.
O travão às progressões na carreira dos professores resulta da falta de clarificação das regras e da falta de verbas para suportar os acertos salariais.
Isto porque, em 2018, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior deu indicação para que progredissem apenas os professores que, desde 2010 e durante seis anos consecutivos, tivessem sido avaliados com ‘Excelente’. Esta norma está a provocar disparidades na progressão dos docentes porque cada universidade e politécnico aplica regras e estipula critérios diferentes para a avaliação. E basta que num ano os docentes tenham sido avaliados com uma nota inferior a ‘Excelente’ para que fiquem impossibilitados de progredir.
Em casos de falta de avaliação, a tutela deu a indicação para que progridam os professores que contam com dez pontos, o critério usado pelas carreiras gerais da Função Pública. E é este o critério que Gonçalo Velho, presidente do SNESup, entende que seria a solução mais justa para corrigir o atual cenário das disparidades nas progressões.
Além disso, está a falta da publicação de um despacho anual conjunto dos Ministérios das Finanças e do Ensino Superior, onde estão definidas as verbas que ficariam disponíveis para suportar os aumentos salariais que resultam das progressões. Sem a publicação deste despacho, os professores não recebem os acertos salariais que resultam das progressões.
Nos últimos meses, os professores têm vindo a alertar para esta situação e o BE, o PCP e o PAN apresentaram três projetos de lei que previam que as instituições de Ensino Superior uniformizassem as regras. Os diplomas garantiam ainda que o Governo faria a transferência das verbas necessárias para pagar os acertos salariais. No entanto, o PS votou contra os três diplomas e o PSD e CDE optaram pela abstenção.
Processo contra Governo Os professores que assistiram ontem ao debate ficaram “incrédulos” com o resultado da votação, disse ao i o presidente do SNESup, Gonçalo Velho. Sobretudo com o PSD, frisa o professor, que diz não perceber a decisão do partido quando apresentou um projeto de resolução no mesmo sentido das propostas dos partidos de esquerda que ontem foram rejeitadas.
Durante o debate, o CDS, através da deputada Ana Rita Bessa, justificou a abstenção defendendo que “cabe ao Governo esclarecer de uma vez por todas o que se deve aplicar”, de acordo com a Lusa.
Ao i, Gonçalo Velho disse ainda que na próxima segunda-feira o sindicato independente dos professores do Superior vai avançar com uma ação judicial contra os ministros das Finanças e do Ensino Superior, Mário Centeno e Manuel Heitor, respetivamente.
Fim das taxas e emolumentos Os três diplomas das progressões dos professores estavam incluídos no pacote de 13 propostas legislativas para o Ensino Superior que foi ontem a votos no Parlamento. Foram ainda chumbadas os projetos lei do BE e do PCP que extinguiam o regime de fundação em vigor nas universidades de Porto, Aveiro, ISCTE e Lisboa.
No reverso, foi aprovado o projeto lei apresentado pelo PSD que altera o pagamento de taxas cobradas aos estudantes. Até hoje, era cobrado aos alunos taxas para as inscrições nos cursos ou nos exames, para as declarações de abonos especiais, para a emissão do cartão de estudante ou para o requerimento do estatuto de trabalhador estudante. Com a lei aprovada ontem no Parlamento, as instituições de Ensino Superior vão deixar de cobrar estas taxas aos alunos, passando a estar incluídas no valor pago na propina.
