O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) está a ser acusado pela empresa de inspeção automóvel CIMA S.A. – detida por um grupo que é propriedade do empresário Fernando Tavares Pereira – de desrespeitar uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Em causa está a atribuição da autorização de gestão do Centro de Inspeção de Viseu a uma outra empresa que, garante o empresário, “não detém qualquer autorização” para o gerir.
Até 2011, o centro de inspeções de Viseu funcionou ao abrigo da autorização concedida pela ex-Direção-Geral de Viação (DGV). Nesse ano, a CIMA S.A. era a responsável pela gestão e funcionamento do centro de inspeção – uma vez que detinha a autorização da ex-DGV – e a Fernando Tavares Pereira (FTP) prestava serviços à CIMA S.A. enquanto entidade exploradora do centro de inspeções de Viseu.
Ao i, Fernando Tavares Pereira explica que, ainda no ano de 2011, a empresa FTP entrou em litígio com a CIMA S.A., “invadindo as instalações do Centro pela força, litigio este que, após várias providências cautelares cíveis requeridas por ambas as empresas, acabaria por restituir a CIMA na posse provisória das instalações” no final do ano de 2012. É que apesar de ambas lhe estarem ligadas, uma delas – a FTP – tinha outros sócios.
O IMT voltou, no entanto, a entrar em cena em 2013, depois de Fernando Tavares Pereira pedir o fecho das instalações, uma vez que entendeu que o centro em questão não reunia as condições de segurança necessárias para funcionar. O pedido foi aceite, mas o IMT “recusou, quer à CIMA S.A., quer à FTP, autorização para funcionamento do mesmo, alegando sempre que a existência de processos cíveis o impedia de tomar uma decisão sobre a sua exploração até que os tribunais decidissem em definitivo a questão da posse e propriedade das instalações”, refere o empresário.
No entanto, e contrariando a posição anterior, o IMT acabou por atribuir no dia 30 de novembro de 2018 a gestão do do Centro de Inspeção de Viseu à FTP e celebrou o contrato com a empresa no final do ano passado.
Fernando Tavares Pereira, que detém 39 dos cerca de 200 centros de inspeção de veículos do país, diz estar “revoltado com esta decisão do IMT, não só porque a mesma contraria tudo o que o IMT tinha anteriormente assumido [atribuir a gestão do centro quando os tribunais tivessem decidido a questão das propriedades das instalações]”, mas porque a decisão só lhe foi comunicada três meses depois.
O empresário acusa o IMT de colocar em causa a independência dos tribunais , “dado ter atribuído a gestão de um centro de inspeção a uma entidade que, para além de não deter qualquer autorização para o exercício da atividade, se encontra em litígio judicial com outra entidade, a CIMA, sobre a propriedade e posse das instalações”. Além disso, até hoje, “não foi proferida uma única decisão judicial com caráter definitivo a reconhecer tal exploração”, garante Fernando Tavares Pereira.
Na sequência dos acontecimentos anteriores, a CIMA S.A. interpôs uma providencia cautelar contra o IMT e contra a FTP no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Fernando Tavares Pereira pediu “a suspensão da execução do contrato de gestão do Centro de Viseu celebrado no dia 17 de dezembro de 2018 entre o IMT e a FTP”, alegando ser a CIMA S.A. a única empresa detentora de autorização para exploração do centro.
Questionado ontem sobre a decisão de atribuir à FTP a gestão do centro de inspeção de Viseu, o IMT não enviou qualquer resposta até à hora de fecho desta edição.
Fecho de 14 centros de inspeção Recorde-se que no final de 2017, o IMT ordenou o encerramento de 14 centros de inspeção automóvel – geridos pela Inspecentro S.A. e pela CIMA S.A., ambas do empresário Fernando Tavares Pereira –, que se encontravam a funcionar ao abrigo das autorizações concedidas pela ex-Direção-Geral de Viação. Um caso que, aliás, foi noticiado pelo i no final do ano passado. Em causa, de acordo com o IMT, estava o não cumprimento do estabelecido pela portaria n.º. 221/2012 da lei de 2011 – que obrigou à remodelação dos centros para adaptação das novas regras num prazo de dois anos.
Nesta altura, o IMT determinou o fecho de alguns centros de inspeção, mas os critérios não foram iguais para todos, segundo Fernando Tavares Pereira, que apresentou uma denúncia ao Ministério Público (MP). A queixa deu entrada no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) no dia 9 de junho de 2017 e, mais de um ano depois, Fernando Tavares Pereira diz continuar envolvido “num extenso contencioso administrativo em torno das deliberações tomadas pelo IMT”.
