A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu, até ao momento, “três queixas ou pedidos de esclarecimento” sobre as inaugurações dos centros de saúde pelo primeiro-ministro, que têm decorrido nos últimos dias em período de pré-campanha, avançou ao i o porta-voz da entidade que fiscaliza as eleições.
E este é um número que, nos próximos dias, ainda vai subir. O CDS pondera “seriamente” em avançar com uma queixa junto da CNE contra o governo também por causa das inaugurações dos centros de saúde. A queixa será entregue até ao final desta semana, avançou ao i o secretário-geral dos centristas, Pedro Morais Soares.
Os democratas cristãos entendem que o primeiro-ministro está a violar as normas impostas pela lei que impede todos os órgãos do Estado e da Administração Pública de “qualquer ato, programa, obra ou serviço, que não corresponda a necessidade pública grave e urgente”, frisou a CNE numa nota informativa divulgada na semana passada.
Depois de recebidas as três queixas, a CNE já está a analisar se o governo está a cumprir, ou não, a lei que prevê sanções.
No total, a CNE disse ainda ao i que desde 7 de março já recebeu 31 queixas ou pedidos de esclarecimentos relacionados com várias iniciativas durante a pré-campanha das europeias. “Acrescem ainda cerca de uma dúzia de situações, cujo tratamento está por definir e cerca de uma centena de pedidos de esclarecimentos por escrito”, acrescenta ainda ao i o porta-voz da CNE.
Para o CDS tem de “haver o princípio da neutralidade e da imparcialidade por parte do Estado” perante todos os candidatos, frisa Pedro Morais Soares.
Para já, o Presidente da República escusa-se a comentar a polémica e as criticas dos autarcas à lei. Questionados pelo i, o PSD diz que ainda não discutiu internamente essa possibilidade. Já o Bloco de Esquerda e o PCP afastam a ideia de avançar com uma queixa junto da CNE.
Governo diz que lei tem excessos Inaugurações de obras ou de serviços são algumas das iniciativas ou “atos” considerados como publicidade institucional e que a CNE lembrou que estão vedadas pela lei, desde o passado dia 6 de março – quando foi publicado em Diário da República a data das eleições europeias, a 26 de maio.
No entanto, o primeiro-ministro, António Costa, e a ministra da Saúde, Marta Temido, andam num périplo pelo país para visitar hospitais e inaugurar centros de saúde. Na segunda-feira, António Costa e Marta Temido inauguraram um novo centro de saúde em Odivelas. Ontem, os governantes estiveram no Cadaval a inaugurar o centro de saúde “António Arnaut” e hoje estão em Abrantes para inaugurar a Unidade de Saúde Familiar Beira Tejo. E nestas três ocasiões foram visíveis os cartazes expostos onde se lia “inauguração”.
As normas estabelecidas pela CNE têm como base a lei eleitoral, aprovada pelo parlamento em 2015, e vários acórdãos do Tribunal Constitucional.
Mas o primeiro-ministro entende que a CNE apenas faz interpretações da lei. Ao “Negócios”, fonte do governo diz que António Costa “toma boa nota da interpretação da CNE” mas que não a vai cumprir considerando que tem alguns excessos. Para o primeiro-ministro não há “nenhum impedimento” para inaugurar centros de saúde.
E o mesmo veio ontem defender a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para quem a inauguração dos centros de saúde são “um ato corrente” do governo e a lei “só proíbe publicidade”.
Autarcas fazem duras criticas Os autarcas fazem uma leitura diferente da lei. Ao contrário do governo, os presidentes de câmara entendem que estão impedidos por lei de fazerem qualquer tipo de inauguração de obras, de serviços ou de participar em eventos que não sejam considerados festividades regulares.
Por isso, os autarcas tecem duras críticas à CNE classificando as normas em vigor como “inadmissíveis” e classificam-na como “lei da rolha”. Em conferência de imprensa, a Associação Nacional dos Municípios disse ontem que “discorda em absoluto” das regras impostas lembrando que não vão decorrer eleições autárquicas. Por isso, “não se vislumbra” na nota da CNE “qualquer argumento jurídico suficientemente sólido e válido” para que “as inibições” previstas na lei “se apliquem também às autarquias”, disse ontem o presidente da ANMP, Manuel Machado.
Além disso, num ano em que vão decorrer três eleições, as autarquias avisam que a lei “inibe os agentes locais de prestarem contas às populações sobre os assuntos que lhe dizem direta e estritamente respeito”, acrescenta ainda Manuel Machado.
As autarquias anunciaram ainda que aprovaram por unanimidade a posição tomada e que a vão transmitir ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.
PS quer alterar lei Também ontem o PS anunciou que vai entregar esta semana no parlamento uma proposta para alterar a lei em vigor desde 2015.
Os socialistas querem aplicar as restrições às iniciativas de propaganda política apenas durante o período de campanha oficial, que decorre duas semanas antes da data de cada eleição.
Além disso, o PS entende que as restrições devem ser aplicadas apenas às entidades envolvidas na eleição em causa. Ou seja, para as autárquicas ficariam abrangidos nas normas as autarquias e as juntas, por exemplo. “Não faz sentido limitar a publicidade institucional de uma autarquia antes das eleições europeias, da mesma forma que não faz sentido englobar nessas restrições o governo em períodos de campanha autárquica”, disse à Lusa um membro da direção da bancada socialista.
Ao i, tanto o Bloco de Esquerda como o CDS dizem concordar com a leitura que a CNE faz da lei afastando a necessidade de alterar a lei. Já o PSD e o PCP entendem que a lei só deve ser alterada em 2020, depois de todas as eleições.
