Os consumidores de eletricidade são vítimas das decisões que os governos tomam em seu nome e que determinam como funciona o Sistema Elétrico Nacional.

E a generalidade dos cidadãos desconhece as consequências do que foi negociado em seu nome quando, entre 2005 e 2011, o governo concedeu o privilégio das Feed In Tariffs (FIT) a promotores de potências elétricas intermitentes.

Ficou então previsto por lei que são os consumidores que terão que suportar os sobrecustos que os privilégios concedidos pelas FIT aos produtores de eletricidade intermitente provocam. 

Ou seja, os erros de decisão são feitos pelos governos mas quem paga as consequências são os consumidores!

As FIT foram concedidas a projetos de eletricidade intermitente para lhes garantirem receitas fixas e sem concorrência por parte das produções de mercado.

Se numa madrugada ventosa dum dia da semana, um produtor livre estiver pronto a vender a eletricidade a 40 euros/MWh, os produtores eólicos que beneficiem da FIT têm o direito legal de lhe “roubarem os clientes” e de venderem a um preço de 100 euros/MWh, que o consumidor é obrigado a pagar na sua fatura mensal! 

E este sacrifício assim exigido aos consumidores tem também um efeito negativo na estabilidade de todo o Sistema Elétrico, e causa aumentos de emissões de CO2.

Pois são necessárias centrais térmicas que assegurem que, quando não há vento, a eletricidade continue a ser fornecida aos consumidores sem que estes sofram “apagões”.

Ora, no caso atrás referido em que numa madrugada dum dia de semana uma central  fica sem clientes por estes lhe terem sido “roubados” por um produtor com FIT, o respetivo operador terá de escolher entre duas opções :
   – parar a central para depois a voltar a arrancar quando nas horas de ponta voltar a ter clientes, ou 
   – continuar a funcionar nos mínimos técnicos, continuando a queimar combustível e a lançar CO2 para a atmosfera, à espera de nas horas de ponta voltar a ter clientes. 

O drama é que em Portugal, com 6.000 MW de potências intermitentes com FIT e apenas 3.900 MW de consumo em vazio, o número de vezes que estas centrais têm que fazer pára-arranca, ou continuar a queimar combustível à espera de clientes, é extremamente elevado. Com consequências muito negativas quer em termos económicos, quer em termos de degradação de materiais e de emissões de CO2. E esta é uma situação que se irá prolongar até 2033.

Por pressão da troika e por se aperceberem da gravidade desta situação, os três secretários de Estado da Energia posteriores a 2011, abstiveram-se de conceder mais FIT a novos produtores intermitentes. 

Neste quadro, o secretário de Estado Seguro Sanches anunciou nos últimos três anos vários projetos fotovoltaicos cujas licenças foram concedidas no pressuposto que iam vender a eletricidade em regime de mercado.

Foi pois com enorme surpresa que se leu na entrevista do novo ministro da Transição Energética publicada no Expresso de 17/novembro/2018, que “o atual governo se prepara para garantir um preço de venda de eletricidade a centrais solares que já têm licenças, mas que ainda não saíram do papel, pelo facto de neste tipo de investimento só ser possível obter financiamento tendo um contrato de longo prazo para a venda de energia”. Por isso o ministro acrescenta que “o governo está a preparar um leilão que permita aos produtores de 1.500 MW dessas centrais solares verem assegurada uma tarifa de venda da sua energia à rede elétrica por vários anos” (sic).

Então o mesmo governo, presidido por António Costa, que andou durante três anos a anunciar ao país que esta eletricidade ia ser vendida a preço de mercado, vem agora declarar publicamente que tudo isso era uma enorme falsidade e que, para que os projetos arranquem, o governo vai ter que lhes conceder umas novas FIT?

Pois é, os consumidores que já suportam os sobrecustos de 6.000 MW, irão ter de suportar mais 1.500 MW, ou seja, um total de 7.500 MW de FIT atribuídas a potências elétricas intermitentes.

Espera-se que este delírio possa ainda ser travado no âmbito do próprio governo.

E que o novo ministro possa estudar as prioridades do setor energético, a começar pelo reforço em 5.500 MW das interligações elétricas da Península Ibérica com França que foi solenemente anunciado na Cimeira de Lisboa do passado dia 27 de Julho de 2018, com a participação do presidente Macron de França, e dos primeiros-ministros Pedro Sanchez de Espanha e António Costa de Portugal.

Uma Democracia de Qualidade claramente o exige a bem da competitividade económica e da salvaguarda dos empregos no nosso país. E para isso convidamos o leitor a assinar a petição

Professor Catedrático do instituto Superior Técnico
Subscritor do “Manifesto por Uma Democracia de Qualidade”